| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 39/2023: Autoriza a destinação de recursos financeiros à Associação de Agricultores "Unidos Pelo Mesmo Ideal". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2647 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP] sob o n. 622. 238.799-34, Localidade de Lajeado Liso, Toldo de Cima e Canudos. ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$6.000,00 (seis mil reais), para reparo do motor do trator New HOLLAND 85TL que pertence a Associação. ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja, 3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade — CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES. ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias do repasse. ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 04 de setembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 SCunocoersg12sss1s00 31900 Dados: 2023.09.04 11:34:49 03/00" EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111