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norma nº 2647/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 39/2023: Autoriza a destinação de recursos financeiros à Associação de Agricultores "Unidos Pelo Mesmo Ideal".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2647 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO
IDEAL”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNP] sob o n. 622. 238.799-34, Localidade de Lajeado Liso, Toldo
de Cima e Canudos.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$6.000,00 (seis mil reais),
para reparo do motor do trator New HOLLAND 85TL que pertence a Associação.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade — CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES.
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 04 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCunocoersg12sss1s00
31900 Dados: 2023.09.04 11:34:49 03/00"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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