| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 36/2023: Inclui ação no programa de governo do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2648 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. “INCLUI AÇÃO NO PROGRAMA DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Ação orçamentária na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, na Lei nº 2612, de 22 de dezembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 e na Lei nº 2611, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 Art. 2º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses 2.052: Ações em Vigilância Sanitária - VISA, no valor de R$ 23.000,00(vinte e três mil reais), conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025. Função - 10 - Saúde Subfunção - 304 - Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses Objetivos: Propiciar o atendimento à população, a distribuição de medicamentos e a utilização de materiais médico-hospitalares, bem como a fiscalização dos serviços de vigilância em saúde, visando prevenir e combater as doenças existentes bem como a prevenção em toda comunidade. Ações Programadas Unidade | Metas | Valor do Fonte de PPA Recursos Ações em Vigilância Sanitária | Unidade 1 11.000,00 | Próprios -VISA Ações em Vigilância Sanitária | Unidade 1 12.000,00 | Transf. -VISA União Art 3º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses 2.052: Ações em Vigilância Sanitária conforme abaixo demonstrada: ANUÊNIO: 2023 Função - 10 - Saúde Subfunção - 304 - Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Objetivos: Propiciar o atendimento à população, a distribuição de medicamentos e a utilização de materiais médico-hospitalares, bem como a fiscalização dos serviços de vigilância em saúde, visando prevenir e combater as doenças existentes bem como a prevenção em toda comunidade. Programa: 0008 - Saúde de Unidade | Metas | Metas LDO Fonte de Qualidade aos Majorvieirenses Físicas Recursos Financ. Ações em Vigilância Sanitária- | Unidade 1 11.000,00 | Próprios VISA Ações em Vigilância Sanitária- | Unidade 1 12.000,00 | Trans.União VISA Art. 4º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual, da Lei nº 2611 de 21 de dezembro de 2022, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme abaixo especificado a saber: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA 14.14- Fundo Municipal de Saúde 10.304.0008. 2.052 - Ações em Vigilância Sanitária - VISA Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 11.000,00. 14.14- Fundo Municipal de Saúde 10.304.0008. 2.052 - Ações em Vigilância Sanitária - VISA Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferência da União Valor: R$ 12.000,00. Art. 5º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$23.000,00 (Vinte e três mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 7º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA 14.14- Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira 10.301.0008. 1.011 - Aquisição de Veículos Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 11.000,00. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 14.14- Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira 10.304.0008. 2.026 - Ações de Vigilância em Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: - Transferência da União Valor: R$ 12.000,00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 06 de setembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:9812383 Scuporoerssyases1s0 1900 Dados: 2023.09.06 15:26:23 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111