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norma nº 2649/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2649 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaProjeto de Lei nº 41/2023: Autoriza o pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 386/2023
Major Vieira (SC), 15 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2649 de 15 de setembro de 2023, que “AUTORIZA O
PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900
3831900 is 2023.09.15 09:39:16
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2649 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de
despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue:
- LIGA ESPORTIVA CANOINHENSE - CNPJ 34.710.801/0001-62 - até o limite de R$
10.907,00 (dez mil, novecentos e sete reais).
81º As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, de despesas de exercícios anteriores, autorizada a
suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso
necessário, a abertura de crédito adicional especial para fazer face a respectiva despesa.
82º Em caso de abertura de crédito adicional suplementar ou especial, fica o executivo
municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023,
até o limite da despesa prevista no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 15 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812' scHRoEDER:98123831900
Dados: 2023.09.15 08:55:35
3831900 -03100'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111

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