| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 41/2023: Autoriza o pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 386/2023 Major Vieira (SC), 15 de setembro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a presente Lei Municipal nº 2649 de 15 de setembro de 2023, que “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900 3831900 is 2023.09.15 09:39:16 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2649 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue: - LIGA ESPORTIVA CANOINHENSE - CNPJ 34.710.801/0001-62 - até o limite de R$ 10.907,00 (dez mil, novecentos e sete reais). 81º As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de despesas de exercícios anteriores, autorizada a suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de crédito adicional especial para fazer face a respectiva despesa. 82º Em caso de abertura de crédito adicional suplementar ou especial, fica o executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da despesa prevista no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 15 de setembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812' scHRoEDER:98123831900 Dados: 2023.09.15 08:55:35 3831900 -03100' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111