norma nº 2650/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ofício nº 406/2023- GAB
Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara de Vereadores
Município De Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal Nº 2650 de 26 de setembro de 2023 que:
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do En-
fermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfer-
magem e da Parteira”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me
Atenciosamente
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
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123831900 Sites 2023.09.29 11:45:56
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2650 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14,434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do En-
fermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfer-
magem e da Parteira”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Ca-
tarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Muni-
cípio a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao dispos-
to na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfer-
meiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profis-
sionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias
de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parce-
las indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico
dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorpo-
rada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atin-
gimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela
União.
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Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores pre-
vistos na Lei Municipal Complementar nº 071/2017.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o venci-
mento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal Complementar nº
071/2017.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União,
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de
maio de 2023.
Major Vieira, SC, 26 de setembro de 2023.
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EDSON SIDNEI SCHROEDER
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