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norma nº 2652/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 441.554,97).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 428/2023
Major Vieira (SC), 11 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2652 de 10 de outubro de 2023, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 2 scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.10.11 07:32:26
3831900 0800
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2652 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$441.554,97(quatrocentos e
quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete
centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$238.329,24(duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e nove
reais e vinte e quatro centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos do FNAS - União
Valor: R$ 7.181,49
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.019 - Manut. e Ampliação da Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos COSIP
Valor: R$ 84.334,96
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005. 2.008 - Manut. Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Transporte Escolar Estado
Valor: R$ 90.220,29
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005. 2.005 - Manut. da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Fundo Nacional de Educação
Valor: R$ 56.592,50
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$238.329,24(duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e vinte
e quatro centavos) fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art.
2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação nas fontes de
recursos acima discriminadas.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 17.088,23 (dezessete mil e oitenta e oito reais e vinte e três
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos do FNAS - União
Valor: R$ 17.088,23
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$17.088,23 (dezessete mil e oitenta e oito reais e vinte e três centavos, fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que O valor
será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 6º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$186.137,50(cento e oitenta e seis mil cento e trinta e sete reais e
cinquenta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos SUAS Estado
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01- Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut. Sec. Municipal de agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 86.137,50
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.017 - Manut. da Sec. Municipal de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 7º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$186.137,50(cento e oitenta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta
centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro
do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º,
sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas — Tranf. a entidades
privadas)
Fonte de Recurso: Recursos SUAS Estado
Valor: R$ 50.000,00
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos ordinários
Valor: R$ 100.000,00
09.01- Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut. Sec. Municipal de agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 (aplicações diretas - Decorrente de
Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 36.137,50
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 10 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2023.10.10 12:53:16 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111

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