| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 441.554,97). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 428/2023 Major Vieira (SC), 11 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2652 de 10 de outubro de 2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 2 scHroEDER:98123831900 Dados: 2023.10.11 07:32:26 3831900 0800 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2652 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$441.554,97(quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$238.329,24(duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos do FNAS - União Valor: R$ 7.181,49 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas 15.452.0006. 2.019 - Manut. e Ampliação da Iluminação Pública Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos COSIP Valor: R$ 84.334,96 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005. 2.008 - Manut. Transporte Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos Transporte Escolar Estado Valor: R$ 90.220,29 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005. 2.005 - Manut. da Secretaria de Educação Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Fundo Nacional de Educação Valor: R$ 56.592,50 Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$238.329,24(duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação nas fontes de recursos acima discriminadas. Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 17.088,23 (dezessete mil e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos do FNAS - União Valor: R$ 17.088,23 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$17.088,23 (dezessete mil e oitenta e oito reais e vinte e três centavos, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que O valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2022. Art. 6º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$186.137,50(cento e oitenta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos SUAS Estado Valor: R$ 50.000,00 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 09.01- Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004. 2.013 - Manut. Sec. Municipal de agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 86.137,50 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas 15.452.0006. 2.017 - Manut. da Sec. Municipal de Viação e Obras Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 7º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$186.137,50(cento e oitenta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações: Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas — Tranf. a entidades privadas) Fonte de Recurso: Recursos SUAS Estado Valor: R$ 50.000,00 14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira 08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos ordinários Valor: R$ 100.000,00 09.01- Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004. 2.013 - Manut. Sec. Municipal de agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 (aplicações diretas - Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 36.137,50 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 10 de outubro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por Ê EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 238319 SCHROEDER:98123831900 00 Dados: 2023.10.10 12:53:16 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111