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norma nº 96/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaProjeto de Lei nº 48/2023: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 427/2023
Major Vieira (SC), 11 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Complementar nº 96 de 10 de outubro de 2023, que “INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.10.11 07:26:04
831900 0300!
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI (o) PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído neste Município, o Programa de Recuperação Fiscal, visando a
recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente
de abrigação tributária ou não tributária, constituído ou não, inscrito em dívida ativa ou
não) ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inclusive o remanescente de
pargelamento, cancelado ou em vigor.
$ 19 Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos à vista ou em até
24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, concedendo-se anistia ao
sujeito passivo que aderir ao Programa em relação aos juros moratórios e a multa
la incidentes sobre a sua obrigação, apurados até a data da adesão, conforme
a farma de pagamento escolhida, cujos percentuais são discriminados pelo anexo 1
desta lei complementar.
& 24 Possuindo o sujeito passivos débitos decorrentes de fatos geradores distintos,
serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados.
& 39, A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o
lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser
verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de
constituir o crédito.
& 49 Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que não possuam débitos
combo fisco municipal.
5 59 O benefício de que trata a presente lei não abrange a correção monetária nem os
honorários sucumbenciais já arbitrados na via judicial, que deverão ser pagos quando
da addesão ao programa, juntamente com o capital.
8 69 A base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor original da dívida
ativa já executada.
Art. 2º. Para ingresso no programa, o optante deverá indicar, expressamente o débito
cuja existência pretende reconhecer e liquidar, sem prejuízo de outros benefícios então
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
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condedidos e que se encontre em regularidade com a legislação que os concedeu, bem
como o valor de parcelamentos rescindidos anteriormente.
$ 19.A parcela terá o valor mínimo de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UFM - Unidade
Fiscal Municipal em se tratando de devedor pessoa física e 01 (uma) UFM - Unidade
Fiscal Municipal em se tratando de devedor pessoa jurídica.
8 > Sobre as parcelas integrantes do programa não incidirão novos juros, sendo
calculada utilizando-se a tabela contida no anexo II desta Lei.
8 39 A parcela quitada após a data de vencimento deverá ser acrescida de multa, juros
de mora e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal, calculados
até a data do efetivo pagamento, não implicando em prejuízo às reduções previstas no
artigo 1º, & 1º, concedidas pela adesão ao REFIS, exceto se o atraso der motivo à
exclusão do programa, nos termos do artigo 6º, inciso II.
S 4P Quando regular a adesão ao programa, as execuções fiscais em juízo ficarão
apl até o efetivo pagamento do débito.
8 59 A pessoa física que solicitar o parcelamento na qualidade de interessado passará a
ser |solidariamente responsável em relação à dívida parcelada, salvo quando agir na
condição de representante, ocasião em que deverá apresentar o documento que assim
o constitua.
Art] 3º. A adesão ao Programa, dar-se-á por meio de requerimento dirigido à
Secretaria da Fazenda, no período compreendido entre 01 de setembro de 2023 a 17 de
novembro de 2023, observado o art. 6º desta Lei, e mediante assinatura de Termo de
Adesão, e implica na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei.
& 19 O requerimento de adesão, deverá ser firmado pelo sujeito passivo responsável
pela| obrigação, por Procurador munido de procuração com poderes específicos, para
tantp e firma reconhecida, ou por Advogado munido de procuração, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I - No caso de pessoa física:
a)Cópia do RG e CPF
b)Cópia e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
c)Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou cópia de outro documento que
comprove a aquisição do imóvel ou o interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação, no caso de dívidas relativas ao imóvel.
II - |No caso de pessoa jurídica
a) A
b) Cópia da firma individual, contrato ou estatuto social;
pia do CNPJ atualizado;
c) comprovantes de endereços dos sócios, imitido nos últimos 90 (noventa) dias;
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d) stato de inteiro teor do imóvel atualizada ou cópia de outro documento que
comprove a aquisição do imóvel ou o interesse comum na situação que constitua o fato
pis né da obrigação, no caso de dívidas relativas ao imóvel;
e) No caso de ser solicitado por representante da pessoa jurídica, cópia do instrumento
de procuração com poderes para formalização do parcelamento.
HI + No caso de espólio:
a) Cópia da certidão de óbito
b) Termo de inventariante ou documento equivalente e, na hipótese de inexistência de
invehtário, declaração neste sentido firmada pelo solicitante, sob as penas da lei;
c) cópia do RG e CPF do solicitante,
d) cópia de comprovante de endereço do solicitante emitido nos últimos 90 (noventa)
dias;
e) Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada, ou cópia de outro documento que
comprove a aquisição do imóvel, ou o interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação, no caso de dívidas relativas ao imóvel.
81º |No termo de requerimento constará obrigatoriamente:
a) Q número do telefone residencial do contribuinte ou responsável;
b) OQ número do telefone celular do contribuinte ou responsável, e se esse número está
vinculado ao aplicativo WhatsApp;
c) Q endereço do principal e-mail do contribuinte ou responsável.
& 2? Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de algum dos itens anteriores,
referida circunstância deverá ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do
requerimento.
Art. 4º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos
A
II -| expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
no
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
III + aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no REFIS;
& 19 A opção pelo REFIS implica na manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal,
durante todo período em que o contribuinte permanecer no Programa, até seu total
adimplemento.
8 ai No caso de dívida executada, sendo o requerimento formulado pelo próprio
contribuinte, é pressuposto para a adesão ao presente programa, a citação válida no
correspondente processo judicial.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
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Art.|5º. A administração do REFIS será administrada pela Secretaria da Fazenda com o
auxílio da procuradoria jurídica, que farão o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, especialmente expedir instruções,
notificações e excluir os optantes que descumprirem suas condições.
Art./6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I deixar de atender qualquer uma das exigências do artigo 4º desta Lei
Complementar;
II inadimplemento da cota única ou, no caso de pagamento parcelado,
inadimplemento por mais de 60(sessenta) dias;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros
e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
IV declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou
decretação de falência, quando pessoa jurídica.
& 19 A exclusão do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos
geradores.
8 29 A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente à decisão.
8 39 A exclusão do programa nos termos do artigo 6º, Ie II, implicará na imediata
resgisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança
autqmaticamente, o fazendo pelo valor original do débito descontado os valores
eventualmente pago pelo contribuinte, perdendo, todavia, ante a rescisão do presente
pardelamento, todos os benefícios da presente Lei, não sendo necessária a prévia
notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão.
& 49 Nos casos de exclusão do Programa pelos motivos previstos no artigo 6º, III e IV,
a Secretaria da Fazenda notificará previamente o optante, assegurando-lhe o direito de
conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para oferecimento de defesa
no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a produção de provas.
a) Após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, a
Secretaria da Fazenda decidirá, fundamentadamente, se tratar ou não de caso de
exclusão, conforme definição da presente Lei Complementar.
b) Apenas nos casos referidos neste parágrafo, caberá recurso com efeito suspensivo,
no prazo de 10 (dez) dias, da decisão que excluir o optante do REFIS.
8 59 No caso de dívida com protesto extrajudicial, o optante poderá solicitar ao Setor de
Tributação abaixa desde já, ocasião em que, para concluir o procedimento, deverá
quitar as custas e emolumentos cartoriais, na forma do regulamento.
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Art. 7º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS exclui qualquer outra
a de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei
bis
Complementar.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a praticar os demais atos que julgar
necessários para a concretização dos objetivos previstos, podendo firmar,
O ma de autorização específica, todos os demais atos administrativos
para a consolidação do presente Programa.
& 1P Inclui-se na autorização de que trata o caput a elaboração de programa de
transação tributária em parceria com o Poder Judiciário, desde que observados os
parâmetros previstos na presente norma, em especial as colunas de descontos do anexo
I dal presente lei.
& 29 O programa de que trata o 8 1º será regulamentado por Decreto, e será cabível
mesmo após os prazos fixados na presente lei, para as situações que preencham
cumulativamente os seguintes requisitos:
1 - Certidão de dívida ativa com protesto extrajudicial há pelo menos 1 (um) ano;
II - Dívida ativa devidamente executada, com citação válida;
III + No processo de execução fiscal, não tenham sido encontrados bens penhoráveis
suficientes para cobrir a dívida, na forma o regulamento.
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei
Complementar Nº 95 de 04 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
a EDSON SI
1900 Dados: 2023.10.10 12:41:58 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
Major Vieira, 10 de outubro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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ANEXO 1 - DESCONTOS PROGRESSIVOS
Adesão até o dia | Adesão até o dia | Adesão até o dia
10/10/2023 e | 01/11/2023 e| 21/11/2023 e
Forma de | pagamento da | pagamento da | pagamento da
Pagamento primeira parcela | primeira parcela | primeira parcela
ou cota única até | ou cota única | ou cota única até
31/10/2023 até 20/11/2023 | 15/12/2023
Pagamento em cota
NE 100% 90% 80%
unica
es [o
Em até 3 parcelas 90% 80% 70%
1
De 4/a 6 parcelas 80% 70% 60%
E L nao nes
De 7/a 12 parcelas 60% 50% 40%
De gil a 18 parcelas 40% 30% 20%
De 19 a 24 parcelas 30% 20% 10%
Eis e
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ANEXO II - CÁLCULO
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