| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 50/2023: Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras providências (Associação Nova Esperança). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 432/2023 Major Vieira (SC), 18 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2653 de 18 de outubro de 2023, que “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 Sanoeenasr23e31500 3 | 900 Dados: 2023.10.18 08:02:52 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito | lunicipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2653 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.553.256/0001-42, com sede na Localidade de Rio Novo, Zona Rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO Trator agrícola da marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 OV CAB TOM POT ENG 3 P BAR TRA CONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG 3.800 KG COMP MAI IG 3.900MM LARG MAI IG 2500M M M OT MIN 03 CIL, POT BRUT MAX I G SU P 99 CV MEN 120CV ASP TUR PAD EMIS PROC MAR 1 TRANS SIN SUP REV ELE. HID MIN MARCH 12 AV 12 RED IR HID MIN LEV HIDR 3.200KGF VAZ BOM HIDR MIN 44L/MIN 2 VAL CONT REM COMB DIESEL TANQ MIN 100L FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU ELET HID PN NOV D 14. 9X24RI T 18. 4X 34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER AR C OND ASSENT OP ERG AJ CINT SEG EQ IT SER CONF CAT COM PROD FAB 2023 SERIE 5709693352 (CONFORME NOTA FISCAL) 01 (um) Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação Nova Esperança - Rio Novo - Major Vieira. Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. Trav. Otac F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vi Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, 18 de outubro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900 Dados; 2023.10.18 07:54:26 831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA poi Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-2 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA. Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001- 27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5.037.097, inscrito no CPF sob o nº 981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia Ruthes, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.553. 256/0001- 42, com sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor MAURICIO ARISTIDES SOBCZAK, inscrita no CPF sob número:292. 133.479-87, residente e domiciliado neste Município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem: QUANTIDADE DESCRIÇÃO Trator agrícola da marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 OV CAB TOM POT ENG 3 P BAR TRA CONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG 3.800 KG COMP MAI IG 3.900MM LARG MAI IG 2500M M M OT MIN 03 CIL, POT BRUT MAX I G SU P 99 CV MEN 120CV ASP TUR PAD EMIS PROC MAR I TRANS SIN SUP REV ELE. HID MIN MARCH 12 AV 12 RE D IR HI D MIN LEV HIDR 3.200KGF VAZ BOM HIDR MIN 44L/MIN 2 VAL CONT REM COMB DIESEL TANQ MIN 100L FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU ELET HID PN NOV D 14. 9X24RI T 18. 4X 34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER AR COND ASSENT OP ERG AJ CINT SEG EQ IT SER CONF CAT COM PROD FAB 2023 SÉRIE 5709693352 (CONFORME NOTA FISCAL) 01 (um) CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se- á ao uso da ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo de 31.12.2028. CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONARIA, durante a vigência do respectivo Instrumento. CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-2 CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento. CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Major Vieira, SC, 29 de Setembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CEDENTE TESTEMUNHAS:- oi: 02: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111