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norma nº 2653/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaProjeto de Lei nº 50/2023: Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras providências (Associação Nova Esperança).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 432/2023
Major Vieira (SC), 18 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2653 de 18 de outubro de 2023, que “AUTORIZA CESSÃO DE
IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Sanoeenasr23e31500
3 | 900 Dados: 2023.10.18 08:02:52 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito | lunicipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2653 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de
sua propriedade a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o Nº
11.553.256/0001-42, com sede na Localidade de Rio Novo, Zona Rural, Major Vieira, Estado
de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Trator agrícola da marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 OV CAB
TOM POT ENG 3 P BAR TRA CONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG 3.800
KG COMP MAI IG 3.900MM LARG MAI IG 2500M M M OT MIN 03 CIL, POT
BRUT MAX I G SU P 99 CV MEN 120CV ASP TUR PAD EMIS PROC MAR 1
TRANS SIN SUP REV ELE. HID MIN MARCH 12 AV 12 RED IR HID MIN
LEV HIDR 3.200KGF VAZ BOM HIDR MIN 44L/MIN 2 VAL CONT REM COMB
DIESEL TANQ MIN 100L FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU ELET HID
PN NOV D 14. 9X24RI T 18. 4X 34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER AR C
OND ASSENT OP ERG AJ CINT SEG EQ IT SER CONF CAT COM PROD FAB
2023 SERIE 5709693352 (CONFORME NOTA FISCAL)
01 (um)
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º,
destinar-se-á ao uso da Associação Nova Esperança - Rio Novo - Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será da data
da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser este prorrogado através de
termo aditivo.
Trav. Otac F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vi
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as
constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e
inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira, 18 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
Dados; 2023.10.18 07:54:26
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
poi
Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-2
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-
27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 210, centro, Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON
SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5.037.097,
inscrito no CPF sob o nº 981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia
Ruthes, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.553. 256/0001-
42, com sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
neste ato representada pelo seu presidente Senhor MAURICIO ARISTIDES SOBCZAK,
inscrita no CPF sob número:292. 133.479-87, residente e domiciliado neste Município, de agora
em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que
adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à
CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Trator agrícola da marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 OV CAB
TOM POT ENG 3 P BAR TRA CONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG 3.800
KG COMP MAI IG 3.900MM LARG MAI IG 2500M M M OT MIN 03 CIL, POT
BRUT MAX I G SU P 99 CV MEN 120CV ASP TUR PAD EMIS PROC MAR I
TRANS SIN SUP REV ELE. HID MIN MARCH 12 AV 12 RE D IR HI D MIN
LEV HIDR 3.200KGF VAZ BOM HIDR MIN 44L/MIN 2 VAL CONT REM COMB
DIESEL TANQ MIN 100L FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU ELET HID
PN NOV D 14. 9X24RI T 18. 4X 34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER AR
COND ASSENT OP ERG AJ CINT SEG EQ IT SER CONF CAT COM PROD FAB
2023 SÉRIE 5709693352 (CONFORME NOTA FISCAL)
01 (um)
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA,
o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-
á ao uso da ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica
Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de
Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo
correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo de 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos
dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da
CESSIONARIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu
fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou
rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu
por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal
n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-2
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a
imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do
objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir,
emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente
Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este
Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da
CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos
objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de
funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições
estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de
observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em
03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai
assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para
que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, SC, 29 de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
TESTEMUNHAS:-
oi:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal
n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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