| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 52/2023: Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras providências (Associação Novo Horizonte). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 433/2023 Major Vieira (SC), 18 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2654 de 18 de outubro de 2023, que “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI pie coa digital por SCHROEDER:98123' 'scHRoEDER:98123831900 831900 Oo 2023.10.18 08:23:48 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2654 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Zona Rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO Trator agrícola da marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100C PSS 01 (um) PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PG000054 ANO 2023 POTENCIA 105 CV Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação Novo Horizonte - Rio Novo - Major Vieira. Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. Art. 4º - As condições em que se op:rará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Te 'mo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da pre: ente Lei. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: £9.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, 18 de outubro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 ScarocoeRag123831900 31900 Dados: 2023.10.18 08:20:50 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE. Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5.037.097, inscrito no CPF sob o nº 981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia Ruthes, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.553.188/0001-11, como sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor VALDOMIRO GUEDES SOBRINHO, inscrito no CPF n. 692.007.939-91, residente e domiciliado neste Município, de agora em diante chamada de CESSIONARIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem: QUANTIDADE DESCRIÇÃO Trator agrícola da marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100C PSS 01 (um) PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PG000054 ANO 2023 POTENCIA 105 CV. CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo 31.12.2028. CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento. CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento. CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Major Vieira, SC, 29 de Setembro de 2023. e A E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CEDENTE EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ipi u> Aus, Solto ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE CESSIONÁRIA Valdomiro Guedes Sobrinho TESTEMUNHAS:- 01: 02: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111