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norma nº 98/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 06/2023: Institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Major Vieira/SC, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 479/2023
Major Vieira (SC), 17 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Complementar nº 98 de 17 de novembro de 2023, que “INSTITUI
MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE
NEGÓCIOS, FORMALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS
JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 scHrogDER:98123831900
Dados; 2023.11.17 12:49:25
23831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
“INSTITUI MEDIDAS DE
DESBUROCRATIZAÇÃO E
SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE
NEGÓCIOS, FORMALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIOS E
PESSOAS JURÍDICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE ACESSO
Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
aos pequenos negócios, através de medidas de desburocratização e simplificação
do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, registro e legalização da atividade econômica considerada de baixo grau
de risco no âmbito de Major Vieira, em atendimento à Lei Complementar nº
123/2006, Lei nº 11.598/2007, Lei Estadual nº 17.071/2017, Lei Estadual nº
18.091/2021, Lei Federal nº 13.874/2019, Lei Federal nº 14.195/2021, e demais
disposições normativas aplicáveis à espécie.
Art. 2º Para os fins desta Lei conceitua-se:
I - pequenos negócios: caracterizado pela atividade econômica na forma de
Microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno
porte (EPP);
II - atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
III - grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde
humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de
atividade econômica;
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IV - Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): estabelecido nos
termos do art. 3º, caput, incisos 1 e II, e 8 4º da Lei Complementar Federal nº
123/2006;
V - agricultor familiar: estabelecido nos termos da Lei nº 11.326/2006;
VI - produtor rural: estabelecido nos termos da Lei nº 8.212/1991;
VII - Microempreendedor individual (MEI): estabelecido nos termos do 8 1º do art.
18-A da Lei Complementar nº 123/2006;
VIII - Artesão: estabelecido nos termos da Lei nº 13.180/2015;
IX - Consulta de Viabilidade de Instalação: ato pelo qual a administração municipal,
mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e
impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos
termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e demais aplicáveis a espécie,
sendo este requisito essencial para se estabelecer e funcionar, quando o Município
emitir a orientação de forma automática;
X - alvará de Localização e Funcionamento: ato pelo qual a administração
municipal autoriza o funcionamento de determinada atividade econômica, em local
específico;
XI - Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e estar em
conformidade com as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção e
combate ao incêndio;
XII - CGSIM: Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios;
XIII - EES: Enquadramento Empresarial Simplificado, estabelecido nos termos da
Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017;
XIV - Integrador Estadual: sistema informatizado que contém os aplicativos para
coleta de informações, troca de dados com os órgãos e entidades estaduais e
municipais responsáveis pelo processo de registro e legalização, bem como com o
Integrador Nacional, e módulos de gerenciamento e auditoria.
Art. 3º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município, deverão incorporar em sua política de atuação e em
seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem parte, tais como
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta Lei.
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& 1º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização
de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedada a
imposição de restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou
participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
S 2º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais atos realizados pelo MEI, agricultor familiar e
artesão.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO
Art. 4º Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica
enquadrados nesta normativa, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa dos empreendimentos.
$ 1º O órgão municipal competente dará resposta à consulta de viabilidade de
forma automática e imediata, informando sobre a compatibilidade ou não do local
com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03
de dezembro de 2007.
5 2º A pesquisa prévia de viabilidade locacional será dispensada do processo de
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que:
I - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;
II - não for possível responder pelo Integrador Estadual de forma automática,
imediata, instantânea e sem análise humana;
III - a coleta dos dados necessários para resposta não for realizada no sistema
disponibilizado pelo Integrador Estadual.
& 3º Nas hipóteses constantes do 82º, deverá ser preenchida autodeclaração no
Integrador Estadual de que o empresário ou a pessoa jurídica, sob as penas da Lei,
atenderá aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS GERAIS PARA FORMALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O alvará de localização e funcionamento constitui-se em documento
obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
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exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como
as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.
& 1º A exigência que consta do caput deste artigo não se aplica às atividades
consideradas de “nível de risco 1” ou “baixo risco”, dispensadas de ato público de
liberação nos termos da Lei nº 13.874/2019, e o Microempreendedor Individual,
dispensado de alvará nos termos da Resolução nº 59 do CGSIM, e alterações.
& 2º Qualquer alteração de endereço, atividade, quadro societário ou outra
informação necessária à correta identificação e fiscalização tributária deverá
obrigatoriamente ser informada ao Município, a fim de manter o cadastro e alvará
de localização e funcionamento atualizado via integrador estadual, quando for o
caso, ou diretamente no Município, sob pena de serem adotadas as medidas
cabíveis.
& 3º O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou
baixa de atividade são de responsabilidade exclusiva do sujeito passivo da
obrigação tributária.
5 4º O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre
precederá o início da atividade que assim o exigir.
8 5º Para fins de concessão de alvará de localização e funcionamento, constituem
estabelecimentos distintos:
I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de
serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços,
pertençam
& 6º No caso de atividades consideradas de “nível de risco I” ou “baixo risco”,
dispensadas de ato público de liberação nos termos da Lei nº 13.874/2019, e do
Microempreendedor Individual, dispensado de alvará nos termos da Resolução nº
59 do CGSIM e alterações, o Município fornecerá a inscrição municipal e o cadastro
para emissão de notas fiscais após a abertura do CNPJ, sem a necessidade de
apresentação de documentos adicionais.
Art. 6º Para fins de concessão das licenças, alvarás e dispensas de localização e
funcionamento de pessoa jurídica que desenvolvam atividades econômicas ou não
econômicas no Município, será utilizada classificação de acordo com tabela de grau
de risco, conforme Lei Estadual nº 17.071/2017 e suas regulamentações pelos
órgãos e entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás,
de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de
emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos.
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Art. 7º Fica estabelecido, em relação as atividades que por sua natureza
comportarem “nível de risco II” ou “médio risco”, prazo não superior a 24 (vinte e
quatro) horas para a aprovação do pedido junto ao Município e emissão do alvará,
licenças e autorizações de localização e funcionamento, sanitário e meio ambiente,
mediante a entrega da autodeclaração e/ou termo de ciência e responsabilidade,
com exceção das atividades dispensadas de alvará.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput será contado do primeiro dia útil
subsequente ao protocolo do requerimento físico ou eletrônico realizado.
Art. 8º O Município poderá, a qualquer momento e com base em decisão
fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.
Art. 9º O alvará de localização e funcionamento deverá obrigatoriamente, nas
atividades em que for exigido, ser afixado no estabelecimento do contribuinte, em
local visível ao público e acessível à fiscalização, sob pena de multa, nos termos da
legislação aplicável.
Parágrafo único. Será exigido novo alvará de localização e funcionamento sempre
que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS,
ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. Para fins de controle no âmbito do Município, será atribuída inscrição fiscal
municipal de forma concomitante ao registro na Junta Comercial e à emissão do
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
& 1º A inscrição fiscal federal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será
considerada, para todos os fins, como identificação nacional cadastral única, em
consonância com o disposto no art. 8º, inciso III da Lei Complementar nº
123/2006, sendo vedada a exigência de dados adicionais para atribuição da
inscrição fiscal municipal.
8 2º A inscrição fiscal municipal será gratuita, nos termos do art. 7º, 82º, da Lei nº
11.598/2007.
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& 3º A baixa da inscrição fiscal municipal será realizada concomitantemente à baixa
e extinção da empresa na Junta Comercial e do número do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, de forma automática.
& 4º Na existência de débitos, estes poderão ser transferidos para os titulares,
sócios ou administradores da pessoa jurídica, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006.
& 5º Não aplicar-se-á o disposto no presente artigo aos casos em que o registro
não tenha sido efetuado através do Integrador Estadual, cujo procedimento a ser
adotado será objeto de regulamentação.
Art. 11. Para fins de classificação de risco de atividades econômicas no âmbito do
processo de formalização de empresários e pessoas jurídicas, considera-se:
I - “nível de risco 1” ou “baixo risco”: a classificação de atividades para os fins do
art. 3º, & 1º, inciso II, da Lei nº 13.874/2019, cujo efeito específico é dispensar a
necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, licenças e
alvarás, para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - “nível de risco II” ou “médio risco”: a classificação de atividades cujo grau de
risco não seja considerado alto, e que não se enquadrem no conceito de “nível de
risco 1” ou “baixo risco”, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir,
automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças e alvarás para início
da operação do estabelecimento, sem a necessidade de vistorias prévias, conforme
previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 6º, caput,
da Lei nº 11.598/2007;
III - “nível de risco III” ou “alto risco”: aquelas definidas em atendimento aos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, que carecem de vistoria prévia antes do início das atividades.
Art. 12. Para os fins de segurança sanitária, ambiental, incêndio, pânico e
funcionamento, conforme art. 30, & 1º, inciso II, da Lei nº 13.874/2019, no âmbito
do Município, são consideradas de “nível de risco 1” ou “baixo risco”, dispensando
atos públicos de liberação, licenças e alvarás; e “nível de risco II” ou “médio risco”,
as atividades constantes da resolução estadual emitida pelos órgãos dispostos na
Lei Estadual nº 17.071/2017 e alterações, em consonância com os critérios
previstos na aludida norma, bem como da Lei Estadual nº 18.091/2021 e
alterações, sem prejuízo das demais disposições normativas expedidas pelo
município.
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& 1º A dispensa de atos públicos de liberação não obsta, em absoluto, a atividade
de fiscalização dos órgãos competentes, sendo cabível a qualquer tempo a
verificação do cumprimento dos requisitos necessários ao exercício da atividade.
& 2º A emissão de licenças e alvará para atividades classificadas como de “médio
risco” ou “risco nível II” deve ser realizada no âmbito do sistema disponibilizado
pelo órgão responsável pela integração estadual, de forma automática, mediante
autodeclaração dos usuários de que cumprem os requisitos.
S 3º As licenças e alvarás de localização e funcionamento não terão prazo de
validade.
Art. 13. Serão dispensadas de ato público de liberação as atividades consideradas
de “nível de risco 1” ou “baixo risco”, bem como as atividades exploradas em
estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
1 - exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
II - em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
estabelecimento físico para a sua operação.
Art. 14. As atividades consideradas de “nível de risco II” ou “médio risco” e “nível
de risco III” ou “alto risco”, deverão possuir todos os licenciamentos necessários à
sua execução, na forma da legislação vigente.
Art. 15. Para fins de expedição de alvará municipal nas atividades de “nível de
risco II” ou “médio risco”, será aceito o Enquadramento Empresarial Simplificado
(EES), na forma de autodeclaração, em substituição às certidões, licenciamentos,
atestados e outros documentos emitidos pelos órgãos licenciadores.
CAPÍTULO V
DA ENTRADA ÚNICA DE DADOS - SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 16. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos.
& 1º Para atendimento ao disposto no caput, e para simplificar os procedimentos
de registro e funcionamento de empresas no município, será utilizada a Sala do
Empreendedor.
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& 2º Para a consecução dos objetivos relacionados à Sala do Empreendedor, o
Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias/convênios e/ou demais atos com
outras instituições, públicas ou privadas.
CAPÍTULO VI
ACESSO AOS MERCADOS
Art. 17. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para os pequenos negócios objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, conforme
normas federais, estaduais e municipais alusivas a matéria.
Art. 18. Visando a ampliação da participação dos pequenos negócios nas licitações,
o Município deverá:
I - instituir e/ou manter cadastro próprio para os pequenos negócios sediadas
localmente ou na região de influência, além de estimular o cadastro nos sistemas
eletrônicos de compras;
II - para a consecução dos objetivos relacionados a sala do empreendedor, poderá
firmar parceria/convênios com outras instituições públicas ou privadas;
III - divulgar as contratações públicas a serem realizadas;
IV - orientar através da sala do empreendedor os pequenos negócios, a fim de
tomar conhecimento das especificações do processo licitatório.
CAPÍTULO VII
AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 19. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município e demais entidades de direito privado controladas pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO
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Art. 20. A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental, de
segurança e de uso e ocupação do solo dos pequenos negócios, observados os
regramentos dos órgãos responsáveis por sua execução, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
8 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização, e/ou quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau
de risco compatível com esse procedimento.
8 2º Considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas
normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, destinam-se E]
promoção, preservação e recuperação da Saúde.
5 3º Responde pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou que dela se beneficiou.
Art. 21. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no art. 20 deverão
conter, no mínimo:
I-a lavratura de "Termo de Orientação e/ou Auto de Intimação", conforme órgão
fiscalizador, em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo
para cumprimento;
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no
inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de
processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do
licenciamento.
Art. 22. O Município de Major Vieira fica autorizado a firmar convênio com a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida ativa
municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Art. 23. Os débitos tributários relativos ao ISS não recolhidos no âmbito do
Simples Nacional, após a inscrição em Divida Ativa junto ao Município de Major
Vieira, conforme Convênio de que trata o art. 22, poderão ser parcelados em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não
seja inferior a 20 (vinte) UFM's.
8 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
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Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de
1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
& 2º O pedido de parcelamento deferido importa na confissão irretratável do débito
e configura confissão extrajudicial.
& 3º Implicará imediata rescisão do parcelamento e prosseguimento da execução,
conforme o caso, a falta de pagamento:
I- de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
& 4º Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do
pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já
vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.
8 5º Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com
exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
5 6º É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência
decretada.
8 7º O deferimento do parcelamento fica condicionado à confirmação do
pagamento tempestivo da primeira parcela.
8 8º O parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional não se aplica:
I - às multas por descumprimento de obrigação acessória;
II - aos demais tributos municipais ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples
Nacional, inclusive em relação ao ISS devido em relação aos serviços sujeitos à
substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços.
& 9º No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa ajuizada, para ter
direito ao parcelamento, o devedor pagará previamente os encargos incidentes
sobre a cobrança da dívida ativa.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS
Art. 24. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional fica obrigada a:
I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço;
II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a
apuração dos tributos devidos e o cumprimento das obrigações acessórias enquanto
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não decorrido o prazo decadencial, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam
permanentes.
8 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro
de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo Comitê Gestor
do Simples Nacional (CGSN), ficando dispensado da emissão do documento fiscal
prevista no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatórias
previstas pelo CGSN.
& 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto
nos incisos 1 e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em
que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
S 3º O Microempreendedor Individual poderá optar por fornecer Nota Fiscal de
Serviço - NFS convencional ou optar pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 25. O Município poderá promover parcerias e/ou firmar convênios com
instituições públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham
por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura
empreendedora e despertar vocações empresariais, nos seguintes parâmetros:
I - ações voltadas a alunos das escolas públicas e das escolas privadas do Município
de Major Vieira;
II - a execução de projetos que poderão assumir a forma de cursos de qualificação,
concessão de bolsas de estudo, ações de capacitação de docentes e outras ações
que o Poder Executivo Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora;
III - o Poder Executivo Municipal poderá promover conteúdo transdisciplinar de
educação empreendedora em toda a sua rede pública de ensino fundamental, e
jovens com vulnerabilidade social.
CAPÍTULO XI
DA INOVAÇÃO E CRIATIVIDADE
Art. 26. O Poder Executivo Municipal incentivará programas de apoio à inovação e
criatividade de pequenos negócios, podendo firmar parcerias e/ou convênios com
instituições públicas ou privadas.
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CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal, através de ato próprio/Decreto, poderá
regulamentar as disposições omissas ou entendidas como imprescindíveis à regular
execução desta Lei Complementar, observadas as disposições normativas aplicáveis
à espécie.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei.
Major Vieira, 17 de novembro de 2023.
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