| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 06/2023: Institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Major Vieira/SC, e dá outras providências. |
| native_id | 1954 |
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