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norma nº 2661/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 55/2023: Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUMCBM), abre crédito adicional especial no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 459/2023
Major Vieira (SC), 06 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2661 de 06 de novembro de 2023, que “AUTORIZA O
REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR (FUMCBM), ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 <Ciporoensey23831900
31900 Dados: 2023.11.06 09:41:22 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2661 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O
FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR (FUMCBM), ABRE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de
R$40.100,00 (quarenta mil e cem reais) ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
- FUMCBM, inscrito no CNPJ sob o no 14.186.135/0001-06, com o intuito de cooperação
entre as partes para aquisição de rádios portáteis e rádios móveis.
Art. 2º O Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM deverá prestar contas
do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1, fica o Município autorizado a abrir o
seguinte credito adicional especial no Orçamento do município no valor de até R$40.100,00
(quarenta mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentaria:
03.01. Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003 2.015.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao distrito
Federal.
Art. 4º Para atendimento do Credito adicional especial que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005 2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.6000 - Aplicações diretas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 06 de novembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON
SIDNEI SCHROEDER:9812383 1900
SCHROEDER:98123831900 “Dados: 2023.11.06 09:04:32 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111

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