| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 55/2023: Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUMCBM), abre crédito adicional especial no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 459/2023 Major Vieira (SC), 06 de novembro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2661 de 06 de novembro de 2023, que “AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (FUMCBM), ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 <Ciporoensey23831900 31900 Dados: 2023.11.06 09:41:22 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2661 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 “AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (FUMCBM), ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$40.100,00 (quarenta mil e cem reais) ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM, inscrito no CNPJ sob o no 14.186.135/0001-06, com o intuito de cooperação entre as partes para aquisição de rádios portáteis e rádios móveis. Art. 2º O Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1, fica o Município autorizado a abrir o seguinte credito adicional especial no Orçamento do município no valor de até R$40.100,00 (quarenta mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentaria: 03.01. Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003 2.015.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao distrito Federal. Art. 4º Para atendimento do Credito adicional especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 06.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005 2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.6000 - Aplicações diretas Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 06 de novembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812383 1900 SCHROEDER:98123831900 “Dados: 2023.11.06 09:04:32 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111