| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 57/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 300.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 460/2023 Major Vieira (SC), 06 de novembro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2662 de 06 de novembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900 Dados: 2023.11.06 09:49:22 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2662 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$300.000,00(trezentos mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$300.000,00(trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas 15.452.0006. 2.017 - Manut. da Secr. Municipal de Viação e Obras Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 300.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas 15.452.0006. 1.017 - Pavimentação e recuperações de ruas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 100.000,00 [>>> EEE TEC Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas 15.452.0006. 2.016 - Apoio a segurança pública Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 06 de novembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIl SCHROEDER:9812383 SCHROEDERIB123831900 1900 Dados: 2023.11.06 09:05:44 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO >> — Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111