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norma nº 2662/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2662 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 57/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 300.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 460/2023
Major Vieira (SC), 06 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2662 de 06 de novembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2023.11.06 09:49:22 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2662 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$300.000,00(trezentos mil reais), no
orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$300.000,00(trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.017 - Manut. da Secr. Municipal de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no
art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.017 - Pavimentação e recuperações de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
[>>> EEE TEC
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.016 - Apoio a segurança pública
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 06 de novembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIl
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERIB123831900
1900 Dados: 2023.11.06 09:05:44 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
>> —
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111

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