norma nº 2665/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ofício nº 518/2023- GAB
Major Vieira/SC, 08 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara de Vereadores
Município De Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal Nº 2665 de 8 de dezembro de 2023 que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me
Atenciosamente
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER98123831900
831 900 sai 2023.12.08 10:41:08
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2665 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$952.000,00(novecentos e
cinquenta e dois mil), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes
aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
03.01- Secretaria Mun. De Administração e Gestão
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas -Amortização da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
28.846.0003. 0.004 - Precatório
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
28.846.0003. 0.003 - Contribuição ao PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
04.122.0003. 2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Entidade: Hospital Municipal de Major Vieira
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008. 2.037 - Manutenção do Hospital
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da
anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
03.01- Secretaria Mun. De Administração e Gestão
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 132.000,00
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.365.0005. 1.002 - Construções, ampliações e reformas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
12.361.0005. 1.003 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Entidade: Hospital Municipal de Major Vieira
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008. 2.037 - Manutenção do Hospital
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de Dezembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Ceoevensar23831900
31900 Dados: 20231208 0950020300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111