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norma nº 99/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaProjeto de Lei nº 02/2023: Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Major Vieira, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 527/2023
Major Vieira (SC), 15 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
ERRATA à Lei Complementar nº 99 de 08 de dezembro de 2023, que “CRIA CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ASSESSOR JURÍDICO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 scporDER9g123831900
00 Dados: 2023.12.15 10:10:02 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 - EMENTA
Considerando que na publicação realizada na data de 08 de dezembro de
2023, a Lei Complementar que CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, DE ASSESSOR JURÍDICO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, restou erroneamente identificada com nº 98, estando referida
numeração sequencial em duplicidade com Lei anteriormente editada, para sanar
tal equívoco, republica-se a presente.
Assim,
Onde se lê:
"LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2023 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023"
Leia-se:
"LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023"
Gabinete do Poder Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2023
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
: EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383190 SCHROEDER:98123831900
(o) Dados: 2023.12.15 09:48:13 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ASSESSOR
JURÍDICO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Município de Major Vieira/SC, o
cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor
Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC,
com uma vaga de 10 horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.697,22 (dois mil,
seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo único. A habilitação necessária para o ocupante do cargo descrito no
caput deste artigo deverá ser formação nível superior em Direito e registro no
órgão da classe.
Art. 2º São atribuições do Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Major Vieira/SC:
a) Assessorar o Gestor-Presidente e o Conselho Municipal de Previdência em
matéria jurídica de interesse do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC,
b) Realizar análise e emissão de parecer acerca de pedidos de aposentadoria e
pensão apresentados ao Regime Próprio de Previdência Social - geridos pelo Fundo
Municipal de Previdência de Major Vieira/SC,;
c) Auxiliar no pedido de aposentadoria quanto ao embasamento legal a ser
apresentado pelo requerente;
d) Representar a autarquia em juízo ou fora dele, quando designado, defendendo
os legítimos direitos e interesses do Fundo Municipal de Previdência de Major
Vieira/SC;
e) Propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares relacionadas com
os serviços a serem prestados pelo Fundo Municipal de Previdência de Major
Vieira/SC;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
f) Manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse do
Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC;
g) Orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens móveis e
imóveis do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC;
h) Dar ciência aos órgãos do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC de
quaisquer matérias jurídicas de seu interesse, alertando sobre alterações da
legislação;
i) Acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza do
Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC;
j) Emitir parecer sobre a conveniência e legalidade dos contratos e convênios de
interesse do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC;
k) Cooperar com os órgãos encarregados de licitação, na elaboração de editais;
|) Apreciar, orientar sindicâncias e inquéritos administrativos determinados pelo
Gestor-Presidente;
m) Consultar a Procuradoria Geral do Município sobre matérias que não haja
orientação normativa ou pronunciamento oficial;
n) Acompanhar e pronunciar-se sobre todos os processos de interesse do Fundo
Municipal de Previdência de Major Vieira/SC, oriundos do Tribunal de Contas do
Estado, do Ministério Público Estadual e Federal e do Ministério da Fazenda;
o) Apreciar recursos interpostos de atos de prepostos ou empregados do Fundo
Municipal de Previdência de Major Vieira/SC,;
p) Exercer outras atividades que se coadunem com os princípios, normas do Fundo
Municipal de Previdência de Major Vieira/SC em conformidade com as
determinações do Gestor-Presidente;
q) Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
R) Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão usados recursos dos 2% (dois) por cento da taxa administrativa destinada ao
Regime Próprio de Previdência do Município de Major Vieira/SC, prevista no
orçamento do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, da dotação
própria, rubrica 3.1.90.11.00.00.00.00 - vencimentos e salários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de dezembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
N NEI
SCHROEDER:9812383 SCHROEDER S123831900
1900 Dados: 2023.12.15 09:48:50 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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