| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 02/2023: Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Major Vieira, e dá outras providências. |
| native_id | 1962 |
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