| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 02/2023: Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Major Vieira, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 527/2023 Major Vieira (SC), 15 de dezembro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a ERRATA à Lei Complementar nº 99 de 08 de dezembro de 2023, que “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ASSESSOR JURÍDICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por Ê EDSON SIDNEI SCHROEDER:981238319 scporDER9g123831900 00 Dados: 2023.12.15 10:10:02 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 - EMENTA Considerando que na publicação realizada na data de 08 de dezembro de 2023, a Lei Complementar que CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ASSESSOR JURÍDICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, restou erroneamente identificada com nº 98, estando referida numeração sequencial em duplicidade com Lei anteriormente editada, para sanar tal equívoco, republica-se a presente. Assim, Onde se lê: "LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2023 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023" Leia-se: "LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023" Gabinete do Poder Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2023 EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por : EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812383190 SCHROEDER:98123831900 (o) Dados: 2023.12.15 09:48:13 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ASSESSOR JURÍDICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Município de Major Vieira/SC, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC, com uma vaga de 10 horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.697,22 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). Parágrafo único. A habilitação necessária para o ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ser formação nível superior em Direito e registro no órgão da classe. Art. 2º São atribuições do Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC: a) Assessorar o Gestor-Presidente e o Conselho Municipal de Previdência em matéria jurídica de interesse do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC, b) Realizar análise e emissão de parecer acerca de pedidos de aposentadoria e pensão apresentados ao Regime Próprio de Previdência Social - geridos pelo Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC,; c) Auxiliar no pedido de aposentadoria quanto ao embasamento legal a ser apresentado pelo requerente; d) Representar a autarquia em juízo ou fora dele, quando designado, defendendo os legítimos direitos e interesses do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC; e) Propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares relacionadas com os serviços a serem prestados pelo Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 f) Manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC; g) Orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens móveis e imóveis do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC; h) Dar ciência aos órgãos do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC de quaisquer matérias jurídicas de seu interesse, alertando sobre alterações da legislação; i) Acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC; j) Emitir parecer sobre a conveniência e legalidade dos contratos e convênios de interesse do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC; k) Cooperar com os órgãos encarregados de licitação, na elaboração de editais; |) Apreciar, orientar sindicâncias e inquéritos administrativos determinados pelo Gestor-Presidente; m) Consultar a Procuradoria Geral do Município sobre matérias que não haja orientação normativa ou pronunciamento oficial; n) Acompanhar e pronunciar-se sobre todos os processos de interesse do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC, oriundos do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Federal e do Ministério da Fazenda; o) Apreciar recursos interpostos de atos de prepostos ou empregados do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC,; p) Exercer outras atividades que se coadunem com os princípios, normas do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC em conformidade com as determinações do Gestor-Presidente; q) Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 R) Executar outras atividades correlatas. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão usados recursos dos 2% (dois) por cento da taxa administrativa destinada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Major Vieira/SC, prevista no orçamento do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, da dotação própria, rubrica 3.1.90.11.00.00.00.00 - vencimentos e salários. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, 08 de dezembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por N NEI SCHROEDER:9812383 SCHROEDER S123831900 1900 Dados: 2023.12.15 09:48:50 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111