| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 07/2023: Altera remuneração dos conselheiros tutelares, criados pela Lei Complementar nº 74 de 06 de março de 2018. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 526/2023 Major Vieira (SC), 15 de dezembro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Complementar nº 100 de 15 de dezembro de 2023, que “ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 06 DE MARÇO DE 2018”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por ol SON SIDNI 31900 Dados: 2023.12.15 09:40:53 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 06 DE MARÇO DE 2018.” EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função, constante no artigo 1º e artigo 4º da Lei Complementar nº 77, de 04 de abril de 2019, passará a perceber a título de remuneração o valor de 2.100,00 (dois mil e cem reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar 77/2019, permanecem inalterados. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando a lei Complementar n. 74/2018. Major Vieira, 15 de dezembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por j EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831 ccuroeDeR98123831900 900 Dados: 2023.12.15 08:26:41 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111