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norma nº 100/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 07/2023: Altera remuneração dos conselheiros tutelares, criados pela Lei Complementar nº 74 de 06 de março de 2018.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 526/2023
Major Vieira (SC), 15 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Complementar nº 100 de 15 de dezembro de 2023, que “ALTERA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 74 DE 06 DE MARÇO DE 2018”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
ol SON SIDNI
31900 Dados: 2023.12.15 09:40:53 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA
LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 06 DE MARÇO
DE 2018.”
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função, constante no
artigo 1º e artigo 4º da Lei Complementar nº 77, de 04 de abril de 2019, passará a
perceber a título de remuneração o valor de 2.100,00 (dois mil e cem reais), que
será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público
municipal.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar 77/2019, permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando a lei
Complementar n. 74/2018.
Major Vieira, 15 de dezembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
j EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 ccuroeDeR98123831900
900 Dados: 2023.12.15 08:26:41 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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