norma nº 2669/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 016/2024
Major Vieira - SC, 09 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2669 de 20 de dezembro de 2023, que “ALTERA
REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE
2009”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNE
SCHROEDER:9812383 SepnoenERS 123831900
1900 Dados: 2024.02.09 11:10:13 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2669 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E
PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE
OUTUBRO DE 2009”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o Art. 14 e seu 8 7º, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber a
seguinte redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 13 serão de
17,09% (dezessete vírgula nove por cento) do Município e 14% (quatorze por cento)
dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da remuneração e do inciso III do artigo
13, aposentados e pensionistas , incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o
montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional.
& 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial
anual, realizado em 30 de maio de 2022, data base 31/12/2021, e para suprir custo normal
estabelece a contribuição previdenciária Municipal de 17,09% (dezessete vírgula nove) por
cento, e para suprir custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro mensal a
partir da publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo.
Ano Valor Ano Valor =
2023 R$16.328,25 2041 | R$ 35.342,95 |
2024 | R$ 35.342,95 | 2042 | R$ 35.342,95
2025 R$ 35.342,95 2043 R$ 35.342,95 |
2026 R$ 35.342,95 [2044 R$ 35.342,95
2027 R$ 35.342,95 2045 R$ 35.342,95
| 2028 R$ 35.342,95 2046" | R$ 35.342,95
2029 | R$ 35.342,95 | 2047 R$ 35.342,95
2030 R$ 35.342,95 2048 R$ 35.342,95
2031 R$ 35.342,95 2049 1 R$ 35.342,95
2032 | R$35.342,95 [2050 R$ 35.342,95 |
2033 R$ 35.342,95 | 2051 [o R$ 35.342,95
ESSES TSE T——
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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[ 2034 R$35.342,955 | 2052 [| R$ 35.342,95
20355 | R$35.342,95 2053 R$ 35.342,95
— 14 —
2036 R$ 35.342,95 2054 R$ 35.342,95
[5057 | R$35.342,95 2055 R$ 35.342,95
2038 | R$35.342,95 2056 R$ 35.342,95
2039 R$ 35.342,95 2057 | R$ 35.342,95
2040 R$ 35.342,95 2058 R$ 35.342,95 |
2059 R$ 0,00
I-A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14,00%, incidentes sobre o valor dos
proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo
nacional.
II- A incidência do Custeio Normal do Ente é sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos,
inclusive sobre o 13º Salário.
III - No Custeio Normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por
cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira, 20 de dezembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.12.20 12:57:52
3831900 «0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
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