norma nº 101/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 034/2024
Major Vieira - SC, 01 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Complementar nº 101 de 01 de março de 2024, que “CRIA 08 (OITO)
VAGAS DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL DO QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDN El Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Soinoroenderzsas1s00
3 1 900 Dados: 2024.03.01 08:57:26 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 1º DE MARÇO DE 2024.
“CRIA 08 (OITO) VAGAS DE AGENTE DE APOIO
EDUCACIONAL DO QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1º São acrescidos 08 (oito) vagas do quadro Provimento Efetivo e Permanente, no
cargo de Agente de Apoio Educacional, que integra o Quadro de Cargos e Funções
do art. 86 º e anexos II, IX da Lei Municipal Complementar nº 072/2017.
Parágrafo único. Para a consecução da ampliação do quantitativo de vagas do
cargo efetivo de que trata o caput deste artigo, no que concerne à categoria
funcional Agente de Apoio Educacional - 20 horas, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CATEGORIA FUNCIONAL E DE VAGAS | VENCIMENTO INICIAL
ni]
[...]
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL- 28 R$1.469,96
20 HORAS
Art. 2º São mantidas inalteradas as atribuições, condições de trabalho e requisitos
de investidura do cargo criado na Lei Municipal Complementar n. 072/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 1º de Março de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
ol EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383190 SCHROEDER:98123831900
(o) Dados: 2024.03.01 08:34:13 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111