| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 06/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 762.300,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2675 DE 22 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$762.300,00 (setecentos e sessenta e um mil e trezentos reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$47.300,00(quarenta e seis mil e trezentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 02.01- Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 6.100,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 5.500,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 3.700,00 04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários —W——>>——>———— ND] Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Valor: R$ 22.000,00 09.01 - Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas. Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$47.300,00(quarenta e seis mil e trezentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01 - Secretaria de Administração e Gestão 04.122.0003.2.003 - Manut. da Secret. Mun. de Administração Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 47.300,00 Art, 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005.2.006 - Manut. e desenv. Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes) Fonte de Recurso: Outras transferências do FNDE Valor: R$ 115.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.14 - Fundo Municipal De Saúde 10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos sociais) Fonte de Recurso: Assistência financeira Complementação Piso Enfermagem Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Valor: R$ 350.000,00 Art. 5º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recursos. Art. 6º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 09.01 - Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Emendas Parlamentas impositivas Valor: R$ 250.000,00 Art. 7ºPara cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2023. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de março de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 CURQEDERSB 25621500 31900 Dados: 2024.03.22 11:42:05 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal CTrau Oranília E da GoArsa DIAL RED. DO JA AA Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 070/2024 Major Vieira - SC, 22 de março de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2675 de 22 de março de 2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI fsigado de forma digital por SON SIDNEI SCHROEDER:98 1 23 scHroDeRssn23831900 Dados: 2024.03.22 13:43:23 831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111