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norma nº 2675/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2675 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaProjeto de Lei nº 06/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 762.300,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2675 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL. SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$762.300,00 (setecentos e sessenta e um mil e
trezentos reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$47.300,00(quarenta e seis mil e trezentos reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.500,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.700,00
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
—W——>>——>———— ND]
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 22.000,00
09.01 - Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$47.300,00(quarenta e seis mil e trezentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manut. da Secret. Mun. de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 47.300,00
Art, 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$465.000,00
(quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manut. e desenv. Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Outras transferências do FNDE
Valor: R$ 115.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.14 - Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos sociais)
Fonte de Recurso: Assistência financeira Complementação Piso Enfermagem
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 350.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de
R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de
recursos.
Art. 6º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
09.01 - Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentas impositivas
Valor: R$ 250.000,00
Art. 7ºPara cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 6º, sendo que o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de
2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de março de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 CURQEDERSB 25621500
31900 Dados: 2024.03.22 11:42:05 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
CTrau Oranília E da GoArsa DIAL RED. DO JA AA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 070/2024
Major Vieira - SC, 22 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2675 de 22 de março de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI fsigado de forma digital por
SON SIDNEI
SCHROEDER:98 1 23 scHroDeRssn23831900
Dados: 2024.03.22 13:43:23
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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