norma nº 2676/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.676 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE
MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSO
FINANCEIRO, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira (APAE) para repasse de
recurso com a finalidade de promover palestra aberta sobre autismo.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
I - O repasse do valor será realizado mediante posterior prestação de contas, instruída com
documentação que comprove a destinação do recurso ao custeio de despesas relacionadas
com os meios e fins da entidade;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até
30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse;
III - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento, na forma do artigo 30, inciso VI e
artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14.
Art. 3º O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.100,00
(hum mil e cem reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições).
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.100,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$1.100,00(hum
mil e cem reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor
será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.100,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7 º Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira (SC), 10 de abril de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SCHROEDEROS 23831900
1900 Dados: 2024.04.10 16:10:21 -03:00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 095/2024
Major Vieira - SC, 17 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2676 de 10 de abril de 2024, que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE MAJOR
VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 CUAQE ESG 900
31900 Dados: 2024.04.17 15:59:23 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111