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norma nº 2677/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2677 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 10/2024: Autoriza a cessão de uso de veículo do município de Major Vieira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Major Vieira, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.677 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE
MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão
gratuita de 01 (um) Microônibus, Marca/modelo/versão: Remault/Master Reth Aces,
Ano/Modelo: 2021/2022, Placa: RLK7]46, Chassi: 93YMAF4XENJ975693, à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Major Vieira, entidade filantrópica sem fins
lucrativos com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o n. 83786780/0001-74na Rua
Estanislau Woijciechovski, nº 972, Centro.
Parágrafo único. O termo de cessão faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º, O veículo objeto da presente lei é destinado para auxiliar exclusivamente nas
atividades da APAE de Major Vieira.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção preventiva e corretiva do veículo, eventuais
acidentes, conservação, licenciamento anual, seguro obrigatório, seguro do veículo e multas,
serão de responsabilidade da APAE de Major Vieira.
Parágrafo único. A APAE de Major Vieira ficará responsável pelo fornecimento do motorista
para execução do serviço e pelo bom uso do veículo.
Art. 4º. A cessão de uso de que trata a presente lei ocorre em caráter precário e temporário,
limitada a este exercício financeiro, sem prejuízo de sua renovação sucessiva, mediante Termo
Aditivo ou cessação, mediante denuncia antecipada, à critério da Administração.
Parágrafo único. Constatada irregularidade ou mau uso do veículo ou destinação diversa das
atividades da APAE, o bem móvel descrito art.10 retornará para o Município por ato próprio do
Poder Executivo.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
própria, prevista no orçamento vigente.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 6º, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário especialmente a Lei Municipal n. 2.547, de 09 de setembro de 2021.
Major Vieira (SC), 24 de abril de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHrOEDER:98123831900
Dados: 2024.04.24 16:07:47
3831900 0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 105/2024
Major Vieira - SC, 25 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2677 de 24 de abril de 2024, que “AUTORIZA A
CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me,
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2024.04.25 11:39:58
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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