| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 10/2024: Autoriza a cessão de uso de veículo do município de Major Vieira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Major Vieira, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.677 DE 24 DE ABRIL DE 2024. “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão gratuita de 01 (um) Microônibus, Marca/modelo/versão: Remault/Master Reth Aces, Ano/Modelo: 2021/2022, Placa: RLK7]46, Chassi: 93YMAF4XENJ975693, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Major Vieira, entidade filantrópica sem fins lucrativos com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o n. 83786780/0001-74na Rua Estanislau Woijciechovski, nº 972, Centro. Parágrafo único. O termo de cessão faz parte integrante da presente lei. Art. 2º, O veículo objeto da presente lei é destinado para auxiliar exclusivamente nas atividades da APAE de Major Vieira. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção preventiva e corretiva do veículo, eventuais acidentes, conservação, licenciamento anual, seguro obrigatório, seguro do veículo e multas, serão de responsabilidade da APAE de Major Vieira. Parágrafo único. A APAE de Major Vieira ficará responsável pelo fornecimento do motorista para execução do serviço e pelo bom uso do veículo. Art. 4º. A cessão de uso de que trata a presente lei ocorre em caráter precário e temporário, limitada a este exercício financeiro, sem prejuízo de sua renovação sucessiva, mediante Termo Aditivo ou cessação, mediante denuncia antecipada, à critério da Administração. Parágrafo único. Constatada irregularidade ou mau uso do veículo ou destinação diversa das atividades da APAE, o bem móvel descrito art.10 retornará para o Município por ato próprio do Poder Executivo. Art. 5º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 6º, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal n. 2.547, de 09 de setembro de 2021. Major Vieira (SC), 24 de abril de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812 scHrOEDER:98123831900 Dados: 2024.04.24 16:07:47 3831900 0300 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 105/2024 Major Vieira - SC, 25 de abril de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a presente Lei Municipal nº 2677 de 24 de abril de 2024, que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me, EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123 SCHROEDER:98123831900 Dados: 2024.04.25 11:39:58 831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111