norma nº 2678/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.678 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$851.847,32 (oitocentos e cinquenta e um mil
oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), no orçamento do exercício de
2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$551.847,32(quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e
dois centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
13.392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
nº 14.399/2022
Valor: R$ 64.847,32
07.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e Recuperações de Ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 387.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
22.01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
17.512.0003.1.018 - Manutenção e Ampliação da Rede de água e esgoto
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$551.847,32(quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e
dois centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor
será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recursos.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$300.000,00(trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. Mun de Adm e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas Intra-Orçamentária- Outras
Desp. Correntes).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manutenção e Des. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas Intra-Orçamentária- Outras
Desp. Correntes).
Fonte de Recurso: Fundeb
Valor: R$ 150.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$300.000,00(trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no
art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
28.846.0003.0.004 - Precatórios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 150.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manutenção e Des. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outras Desp. Correntes).
Fonte de Recurso: Fundeb
Valor: R$ 150.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 24 de abril de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.04.25 11:27:59
23831900 0300!
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
O E e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 106/2024
Major Vieira - SC, 25 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2678 de 24 de abril de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SI DNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.04.25 11:29:36
3831900 0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111