| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 02/2024: Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais da educação escolar básica, professores, agentes de apoio educacional, integrantes do quadro de pessoal efetivos da secretaria municipal de educação, cultura e desporto de Major Vieira e psicóloga, secretaria de assistência social e adota outras providências. |
| native_id | 1977 |
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