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norma nº 2680/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2680 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaProjeto de Lei nº 60/2023: Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Vieira-SC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.680 DE 15 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Major
Vieira/SC, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa de Concessão de Benefício Eventual, visa a concessão de oxigênio
medicinal, medicamentos, exames, consultas médicas especializadas, leite, complemento
nutricional, fraldas descartáveis, óculos, órteses, próteses, entre outros de acordo com a
necessidade do usuário, e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 3º Ficam criados os seguintes benefícios:
I- Programa de Concessão de Oxigênio Medicinal- tem a finalidade de atender os pacientes SUS
do Município de Major Vieira, e que protocolam junto à Secretaria Municipal da Saúde a
solicitação de oxigênio medicinal para ser utilizado no seu tratamento domiciliar; e durante o
transporte, e/ou enquanto aguardam processo Estadual e que se enquadram nos critérios;
Il- Programa de Concessão de Medicamentos tem a finalidade de atender os pacientes SUS do
Município de Major Vieira que solicitarem a concessão de medicamento, que não esteja na
RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), ou que esteja na REMUME (Relação Municipal
de Medicamentos, mas não disponível para dispensação no momento da solicitação e que
apresentam laudo médico justificando a necessidade do seu uso; que não estejam para
dispensação imediata;
Hl- Programa de Concessão de Consulta e Exames/Procedimentos Especializados- tem a
finalidade de atender os pacientes SUS do Município de Major Vieira que necessitam e
solicitam, através de protocolo, junto a Central de Agendamento da Secretaria Municipal de
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Saúde, consulta e/ou exames/procedimentos especializados não disponíveis na Rede Básica de
Saúde, bem como não disponível pelo Sistema de Regulação SISREG (Sistema Nacional de
Regulação) , ou casos de emergência com comprovação por laudo médico;
IV-Programa de Concessão de Fórmula Infantil- tem a finalidade de atender as crianças SUS do
Município, que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção básica e apresentam risco
nutricional identificado pelo Médico Assistente ou Medico da Unidade de Saúde e que
apresentam laudo preenchido pelo profissional Nutricionista;
V- Programa de Concessão de Complemento Alimentar- tem a finalidade de atender os
pacientes com agravos que os impedem de manter uma alimentação por via oral adequada,
devido as sequelas da doença e/ou resultante do tratamento como por exemplo câncer,
acidente vascular cerebral, necessidade de uso enteral, anemias graves, desnutrição, anorexia,
pacientes com imunodeficiência adquirida, doença de Crohn, etc, bem como os que
apresentarem qualquer doença que comprometa o estado nutricional do paciente que são
acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção Básica;
VI-Programa de Concessão de fraldas descartáveis- tem a finalidade de atender os Usuários do
Sistema Único de Saúde do Município de Major Vieira cadastrados pelo Serviço Social da Saúde
que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção Básica, que comprovem necessidade
por meio de laudo médico;
VIl- Programa de Concessão de órteses, Próteses- tem a finalidade de atender os pacientes do
Sistema Único de Saúde que apresente indicativo adequado à necessidade especial do
pleiteante ou dependente, mediante comprovação médica e laudo especializado, e avaliação e
acompanhamento do Serviço de Fisioterapia do Município;
Vill- Programa de Concessão de óculos de Grau - que tem a finalidade de atender os pacientes
do Sistema Único de Saúde, que comprovem por laudo médico Oftalmologista, que assiste o
paciente a prescrição técnica, do grau e tipo de lentes necessárias;
IX- Outros possíveis, Programas de benefícios, que serão liberados conforme solicitação das
equipes de ESF e da Atenção Básica com laudo médico, mediante as necessidades que
surgirem, como os casos de materiais ortopédico, entre outras necessidades que englobam a
demanda da saúde.
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Art. 4º Para fins de fazer jus a concessão, o requerente deverá protocolar a solicitação do
auxílio para a Secretaria Municipal da Saúde, devendo:
I- Comprovar, através de cópia de documento (recibo de agua, luz, telefone ou
carteirinha), residir no Município;
I- Apresentar cópia da Carteira de Identidade, CPF e Cartão SUS.
WI- Apresentar cópia do cadastro no Programa Saúde da Família fornecido pela
Unidade de Saúde de sua referência/cartão SUS por área de ESF.
IV- Apresentar receita medica original e atualizada ou a requisição médica do
Médico Assistente ou medico da Unidade de Saúde, devidamente preenchido.
V- | Apresentar Laudo Médico ou requisição disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Saúde devidamente preenchido pelo Médico Assistente ou Medico da Unidade de Saúde com
o CID da doença, bem como as quantidades do benefício necessárias e o modo da
administração, quando for o caso;
vi- Deverá apresentar autodeclaração de renda familiar, acompanhada da
documentação comprobatória;
VII- Parecer social elaborado pela equipe da assistência social da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 5º Os seguintes requisitos deverão ser comprovados pelos pacientes:
$ 1º Quando se tratar do Benefício Eventual de Fórmula Infantil deverão ser também
apresentados ainda:
I- Cópia do Cartão Nacional de Vacinação com o registro do peso e vacinas
atualizados;
II- Apresentar comprovação de uma ou mais das seguintes condicionalidades:
prematuridade; baixo peso; desnutrição; risco nutricional associado a uma doença grave ou
condição física relacionada a forma de alimentação e crianças impedidas de receber leite
materno;
III- Apresentar Prescrição fornecida pelo Médico Atenção Básica e pelas equipes de
ESF.
Iv- Apresentar Laudo de Profissional Nutricionista devidamente preenchido;
8 2º Quando se tratar do benefício eventual de Complemento Alimentar, o requerente deverá
também apresentar Laudo de Profissional Nutricionista devidamente preenchido;
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8 3º No Programa de Concessão de Fraldas, o mesmo fica vinculado aos pacientes
acompanhados pelas equipes de ESF, comprovada a necessidade com laudo médico e será
realizado um cadastro na SMS e passará pela avalição do profissional para que seja realizada a
dispensação/ou compra pela Secretaria Municipal de Saúde das fraldas conforme
disponibilidade orçamentária.
& 4º Para os pacientes que utilizam o oxigênio medicinal será cedido apenas para pacientes
que já solicitaram via Estado e que atendam os critérios estabelecidos pelo Serviço de
oxigenoterapia, enquanto a solicitação do benefício ao estado não for deferida;
8 5º No caso de órteses e próteses serão doados apenas aquelas que o município dotar de
infraestrutura adequada a sua implantação e manutenção. Casos não contemplados serão
encaminhados para os programas estaduais e federais, que possuem serviços de referência
para acompanhamento e monitoramento das próteses.
8 6º No Programa Óculos de Grau, deverá ser obedecido os critérios do Serviço Social da
Saúde, e esses, não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente, sendo que os
mesmos serão adquiridos através de Processo licitatório.
Art. 6º Ficam ainda os solicitantes sujeitos as seguintes condicionalidades, de acordo com o
caso:
& 1º Consultas e exames/procedimentos especializados, ficarão vinculados ao esgotamento
das cotas do Sistema de Regulação SISREG, exceto os casos de urgência devidamente
comprovada com declaração subscrita por médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º Os medicamentos a serem fornecidos serão aqueles que não estejam na lista RENAME e
REMUME, ou que mesmo tendo nas respetivas listas, não se encontra disponível no momento
da solicitação, e que apresentam laudo médico apontando que o tratamento disponível já foi
realizado sem sucesso terapêutico, CID da doença e justificativa da necessidade do
medicamento prescrito.
Art. 7º Observados os requisitos anteriores, havendo disponibilidade financeira para a
concessão no momento da solicitação, e após a análise e aprovação da documentação
devidamente entregue, deverá ser autorizado o pagamento através da Secretaria de Saúde.
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Parágrafo único. Os valores de que trata a disponibilidade financeira do caput deste artigo,
serão discriminados segundo protocolo específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 8º. Novos programas poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, através de
créditos especiais, respeitada a autorização legislativa específica, e as normas contábeis para
abertura de créditos adicionais.
Art.9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações
orçamentárias previstas no orçamento Municipal.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário,
em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas à gestão municipal do SUS e
ao controle dos gastos públicos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 15 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
y EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2024.05.15 09:54:05 -03:00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Cem Memnílio E do Qro DA ee
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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OFÍCIO GAB Nº 145/2024
Major Vieira - SC, 15 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.680 de 15 de maio de 2024, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA-SC”,
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERS6 123831 900
1900 Dados: 2024.05.15 11:44:54 -03:00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (O0xx 47) - 3655-1111

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