| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 20/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 28 DE MAIO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área de terras, localizadas na zona urbana desta cidade, com as seguintes características, medidas e confrontações conforme croqui da área e memorial descritivo em anexo: A) terreno urbano com 332,05m?, parte da área maior de 1.611,48m? registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob o n.º 37.638, em nome de Dóris das Dores Maron Allievi e Juraci Allievi, com as seguintes confrontações: fazendo frente para a Rua João Florentino de Souza, por rua, na extensão de 6,03 metros; lado direito: 40,55 metros, 4,57 metros e 3,20 metros com o lote de Ivo Crisan, 2,22 metros com o lote 19 de Vanice Miernitski Franco, 5,41 metros com o lote 18 de Ivo Crisan; lado esquerdo: 11,86 metros com lote 1, 11,80 metros com o lote 2, 11,74 metros com o lote 3, 12,46 metros com o lote 4; por fundos: 6,76 metros com o lote 5. Parágrafo único — a área de terras especificada no caput deste artigo, objeto da presente doação será utilizado para abertura de rua: À ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 28 de maio de 2014. e. Publicado na Secretaria Mun. de Administração. e & Mural Público do Município em 28/05/2014.