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norma nº 2201/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2201 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 20/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 28 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação área de terras, localizadas na zona urbana desta cidade, com as seguintes
características, medidas e confrontações conforme croqui da área e memorial
descritivo em anexo:
A) terreno urbano com 332,05m?, parte da área maior de 1.611,48m?
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
sob o n.º 37.638, em nome de Dóris das Dores Maron Allievi e Juraci
Allievi, com as seguintes confrontações: fazendo frente para a Rua João
Florentino de Souza, por rua, na extensão de 6,03 metros; lado direito:
40,55 metros, 4,57 metros e 3,20 metros com o lote de Ivo Crisan, 2,22
metros com o lote 19 de Vanice Miernitski Franco, 5,41 metros com o lote
18 de Ivo Crisan; lado esquerdo: 11,86 metros com lote 1, 11,80 metros
com o lote 2, 11,74 metros com o lote 3, 12,46 metros com o lote 4; por
fundos: 6,76 metros com o lote 5.
Parágrafo único — a área de terras especificada no caput deste artigo, objeto
da presente doação será utilizado para abertura de rua: À
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 28 de maio de 2014.
e. Publicado na Secretaria Mun. de Administração. e
& Mural Público do Município em 28/05/2014.

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