norma nº 2681/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.681 DE 22 DE MAIO DE 2024.
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA
REGIAO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11,107, de 06 de abril de 2005, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC), firmado
entre este Município e o Consórcio Público CISAMURC, mediante autorização da Lei Municipal
n.º 2196 de 02 de abril de 2014.
Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de
Saúde da Região do Contestado CISAMURC), está publicado pelo Ato de Publicação n. 5675126
do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 29/02/2024)
Art. 3.º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 CHROEDERGS 123851900
1900 Dados: 2024.05.22 11:52:39 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 153/2024
Major Vieira - SC, 22 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.681 de 22 de maio de 2024, que “RATIFICA AS
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIAO DO CONTESTADO
(CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
y EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 ccmpoER98123831900
900 Dados: 2024.05.22 15:18:45 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111