norma nº 2683/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2683 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
20.01 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122.0003.1.016 - Manut. da Secretaria de Planejamento e Desenv. Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da
anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Secretaria de Adm e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.017 - Pavimentações e recuperações de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
DE ig es
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$ 30.000,00
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
especial de despesa no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito.
Art. 5º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2.047 - Manutenção do Cras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$ 20.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a adicionar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Comer Mhomília E do GA e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$20.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 07 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SCUROEDERSS 123831900
1900 Dados: 2024.06.07 10:19:02 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 192/2024
Major Vieira - SC, 07 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.683 de 07 de junho de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHrorDER98123831900
Dados: 2024.06.07 10:58:47
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111