norma nº 2684/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2684 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$500.000,00
(quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.14 - Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 500.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no
art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 11 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON
SIDNEI SCHROEDER-98123831900
SCHROEDER:98123831900 Dados: 2024.06.11 16:02:05 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — sc
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 199/2024
Major Vieira - SC, 11 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.684 de 11 de junho de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
IDNEI
00 Dados: 2024.06.11 16:06:07 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111