norma nº 2685/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.685 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O
FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR
(FUMPOM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de
R$24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais) ao FUNDO DE MELHORIAS DA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de
11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de
material bélico.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar contas do
repasse até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 19, fica o Município autorizado a abrir o
seguinte crédito adicional especial no Orçamento do Município no valor de até R$ 24.660,00
(vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal.
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.660,00
Art. 4º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.303.0008.2.025 - Ações de Assistência Farmacêutica
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.660,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 26 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 SCHROEDER:98123831900
900 Dados: 2024.06.26 14:48:40 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 224/2024
Major Vieira - SC, 27 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.685 de 26 de junho de 2024, que “AUTORIZA O
REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR
(FUMPOM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCHROEDERSB1 23831900
31900 Dados: 2024.06.27 10:27:03 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111