| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º21/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 28 DE MAIO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área de terras, localizadas na zona urbana desta cidade, com as seguintes características, medidas e confrontações conforme croqui da área e memorial descritivo em anexo: A) terreno urbano com 837,71m?, parte da área maior de 9.511,69m? registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob o n.º 33.152, em nome de Aloacir Veiga e Florentina Sofia Veiga, com as seguintes confrontações: Inicia-se no vértice denominado 01, Georreferenciado no Sistema Geodésio Brasileiro, DATUM SIRGAS-2000, MC-51ºW, coordenadas plano retangulares relativas, sistema UTM: (E=566.954,861m e N=7.083.812,119m); deste, segue atravessando a Rua Francisco Santos Veiga com o azimute de 120º45'09” e a distância de 12,00m até o vértice 02 (E=566.956,173m e N=7.083.805,983m); deste segue confrontando com terras de Elenir José Veiga e Zélia Adanczeski Veiga com o azimute de 210º59'20” e a distância de 70,49m até o vértice 12 (E=566.928,880m e N=7.083.745,554m); deste segue atravessando a Rua Francisco Santos Veiga com o azimute de 307º13-58” e a distância de 12,07m até o vértice 13 (E=566.919,268m e N=7/983.752,858m); deste ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 segue confrontando com o lote “D” matrícula 33.352 com o azimute de 30º59'21” e a distância de 21,94m até o vértice 14 (E=566.930,566m e N=7.083.771,669m); deste segue confrontando com a passagem de servidão com o azimute de 30º59'21” e a distância de 6,41m até o vértice 15 (E=566.933,866m e N= 7.083.777,163m); deste segue confrontando com o lote “B” matrícula 33.350 com o azimute de 30º59'21” e a distância de 21,93m até o vértice 16 (E=566.945,160m e N=7.083.795,966m); deste, segue confrontando com o lote “A” matrícula 33.349 com o azimute de 30º5'21” e a distância de 18,84m até o vértice 01 (E=566.954,861m e N=7.083.812,119m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 837,71m?2. Parágrafo único — a área de terras especificada no caput deste artigo, objeto da presente doação será utilizado para abertura de ruas. Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 28 de maio de 2014.