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norma nº 2690/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaProjeto de Lei nº 21/2024: Inclui Orgão e Unidade Orçamentaria, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, na Lie Orçamentária Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.690 DE 05 DE JULHO DE 2024
“INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA,
NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CONTEM PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos e as Unidades
Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual — PPA 2022/2025,
na Lei nº 2659 de 25 de outubro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 e na
Lei nº 2670, de 21 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024
Órgão.Unidade: 23.01. Fundo Municipal do Idoso de Major Viera
Art.2º O órgão e Unidade acima mencionadas constarão do Orçamento Geral do Município
como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art.3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em
conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova
ação de governo no programa: 0010 - Assistência Social Responsável Ação 1.019:
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso, conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 08 - Assistência Social
Subfunção - 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0010 - Assistência Social Responsável
Objetivos: Desenvolver, gerir e gerenciar as ações na área de assistência social.
Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de
PPA Recursos
Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios
Municipal do Idoso
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.4º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2659 de 25 de
outubro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0010 - Assistência Social Responsável -
Ação 1.019: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso no valor de R$ 10.000,00(dez mil
reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2024
Função - 08 - Assistência Social
Subfunção - 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0010 - Assistência Social Responsável
Objetivos: Desenvolver, gerir e gerenciar as ações na área de assistência social.
Programa: 0010- Assistência | Unidade Metas | Metas LDO | Fonte de
Social Responsável Físicas Recursos
Financ.
Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios
Municipal do Idoso
—
Art.5º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2670, de 21 de dezembro de 2023,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), conforme abaixo especificado a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
23.01. Fundo Municipal do Idoso de Major Viera
08.241.0010. 1.019 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Art.6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor
será oriundo da anulação da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 05 de julho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 ccmporDER98123831900
900 Dados: 2024.07.05 09:09:15 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 237/2024
Major Vieira - SC, 05 de julho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.690 de 05 de julho de 2024, que “INCLUI ÓRGÃO E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
DS
SCHROEDER:981 2383 ccunoeneros123a31900
1900 Dados: 2024.07.05 09:41:56 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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