| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 21/2024: Inclui Orgão e Unidade Orçamentaria, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, na Lie Orçamentária Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.690 DE 05 DE JULHO DE 2024 “INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos e as Unidades Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual — PPA 2022/2025, na Lei nº 2659 de 25 de outubro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 e na Lei nº 2670, de 21 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 Órgão.Unidade: 23.01. Fundo Municipal do Idoso de Major Viera Art.2º O órgão e Unidade acima mencionadas constarão do Orçamento Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art.3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0010 - Assistência Social Responsável Ação 1.019: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso, conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025. Função - 08 - Assistência Social Subfunção - 241 - Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0010 - Assistência Social Responsável Objetivos: Desenvolver, gerir e gerenciar as ações na área de assistência social. Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de PPA Recursos Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios Municipal do Idoso Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art.4º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2659 de 25 de outubro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0010 - Assistência Social Responsável - Ação 1.019: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) conforme abaixo demonstrada: ANUÊNIO: 2024 Função - 08 - Assistência Social Subfunção - 241 - Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0010 - Assistência Social Responsável Objetivos: Desenvolver, gerir e gerenciar as ações na área de assistência social. Programa: 0010- Assistência | Unidade Metas | Metas LDO | Fonte de Social Responsável Físicas Recursos Financ. Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios Municipal do Idoso — Art.5º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2670, de 21 de dezembro de 2023, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo especificado a saber: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 23.01. Fundo Municipal do Idoso de Major Viera 08.241.0010. 1.019 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00. Art.6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas correntes) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 05 de julho de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831 ccmporDER98123831900 900 Dados: 2024.07.05 09:09:15 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 237/2024 Major Vieira - SC, 05 de julho de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a presente Lei Municipal nº 2.690 de 05 de julho de 2024, que “INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por DS SCHROEDER:981 2383 ccunoeneros123a31900 1900 Dados: 2024.07.05 09:41:56 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111