| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 21/2024: Inclui Orgão e Unidade Orçamentaria, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, na Lie Orçamentária Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
| native_id | 1990 |
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