norma nº 2693/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.693 DE 10 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$1.639.000,00 (hum milhão seiscentos e
trinta e nove mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$979.000,00(novecentos e setenta e nove mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 450.000,00
15.452.0006.2.018 -Manutenção de ruas, estradas, praças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Voluntária Especial
Valor: R$ 429.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,14 - Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 100.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de
R$979.000,00(novecentos e setenta e nove mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na
fonte de recursos.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
21.01- Secretaria Municipal Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização de dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 560.000,00
28.845.0003.0.003 - Contribuição ao Pasep
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$ 660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no
art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
28.846.0003.0.004 - Precatórios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
21.01- Secretaria Municipal Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da dívida)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 160.000,00
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas - Amortização de dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 10 de julho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.07.10 14:05:20
831900 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 252/2024
Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.693 de 10 de julho de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON S
SCHROEDER:9812383 SouosDeRse123831500
1900 Dados: 2024.08.02 10:18:51 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111