| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 29/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 50.000,00) |
| native_id | 1994 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 253/2024 Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a presente Lei Municipal nº 2.694 de 18 de julho de 2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por k EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831 compogDER9s123831900 900 Dados: 2024.08.02 10:33:04 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.694 DE 18 DE JULHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.14 - Fundo Municipal De Saúde 10.301.0008.1.011 - Aquisição de Veículo Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA 10.301.0008.1.010 - Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — investimentos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 massa sacdCÇ a Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 18 de julho de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123 ccumoroeRss123831900 831900 Dados: 2024.07.18 09:52:05 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal DD >———————>——>———>w>——w——>———w—————W——N]] Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111