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norma nº 2694/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2694 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 29/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 50.000,00)
native_id1994

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 253/2024
Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.694 de 18 de julho de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
k EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 compogDER9s123831900
900 Dados: 2024.08.02 10:33:04 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.694 DE 18 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$50.000,00
(cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.14 - Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro
do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o
valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.1.010 - Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
massa sacdCÇ a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de julho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 ccumoroeRss123831900
831900 Dados: 2024.07.18 09:52:05 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
DD >———————>——>———>w>——w——>———w—————W——N]]
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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