norma nº 2695/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.695 DE 18 DE JULHO DE 2024
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 3,82% (três virgula oitenta e dois porcento)
aos servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre
fevereiro de 2023 e janeiro de 2024.
Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais
pelo Índice INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, na
ordem de 3,82% (três virgula oitenta e dois porcento).
Art.3º A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Endemia e Profissionais do Magistério, visto que o piso salarial das categorias é fixado
por lei própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
fevereiro de 2024.
Parágrafo único. Suas despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º Os valores referentes ao período retroativo correspondente aos meses de fevereiro/2024
à junho/2024 serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais e ideais nos meses de julho/2024 e
agosto/2024.
Major Vieira (SC), 18 de julho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON ]
SCHROEDER:9812383 SERROEDERDS 23831900
1900 Dados: 2024.07.18 09:57:10 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
DR E o
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 254/2024
Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.695 de 18 de julho de 2024, que “CONCEDE
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
é EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2024.08.02 11:00:03 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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