| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 15/2024: Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no Município de Major Vieira e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.696 DE 18 DE JULHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - Serviços, programas e projetos de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - Serviços especiais, nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam: a) a prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; c) proteção jurídico social. Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para atender as políticas sociais básicas voltadas à infância e adolescência. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º São órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Major Vieira: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); II - Conselho Tutelar; III - Todas as Secretarias Municipais que atuam, direta ou indiretamente, com a promoção, defesa, controle, efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Art. 4º O Município poderá criar programas e serviços que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, desta Lei, ou estabelecer, quando necessário, consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado, instituídos e mantidos por entidades governamentais ou não governamentais de atendimento, mediante conhecimento e apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão à: a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento institucional; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; 9) internação. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Seção I Da Natureza e Composição Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão, ou outra que a suceder. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, organizados de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, sendo: 1 - 04 (quatro) representantes governamentais, com a indicação do agente público responsável pela pasta, de 01 (um) titular e o respectivo suplente de cada Secretaria: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Administração; II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, com a indicação de 01 (um) titular e o respectivo suplente de cada organização/instituição, eleitos em Fórum Próprio. & 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período, com possibilidade de serem substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por representante legal e entregue à Secretaria-Executiva do Conselho. $& 2º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 3º Após a nomeação dos conselheiros, o Conselho deverá reunir-se para eleição, dentre seus membros, de uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, com atribuições disciplinadas no Regimento Interno. 8 4º Deverá ocorrer alternância entre sociedade civil e governo na Presidência e Vice- Presidência, respeitado o período de 12 (doze) meses para cada segmento. & 5º A representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida por seu Presidente nos atos inerentes ao seu exercício, o qual poderá indicar outro conselheiro para lhe representar sempre que necessário. Seção II Do Fórum para Eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil Art. 7º A eleição das organizações representativas da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho far-se-á mediante assembleia específica denominada: "Fórum próprio de eleição da Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 sociedade civil para compor o CMDCA de Major Vieira”, obedecendo aos princípios gerais de escolha, dispostos em edital especialmente elaborado para esta finalidade. & 1º O fórum próprio de eleição da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser convocado pelo Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato do Conselho, designando Comissão especial para conduzir o referido processo. 8 2º No prazo máximo de 05 (cinco) dias após o processo de escolha dos representantes da sociedade civil (Fórum), através da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será encaminhada ao Prefeito relação das organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho e os nomes dos conselheiros representantes (titulares e suplentes) por elas indicados, para nomeação e posse. & 3º Será dada ciência ao Ministério Público do processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil, o qual será responsável pela fiscalização. & 4º Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira, na condição de representantes das organizações da sociedade civil: a) representantes do Judiciário, Legislativo Municipal, Ministério Público e Defensoria Pública; b) representantes de outros Conselhos integrantes de qualquer esfera de governo e conselheiros tutelares em exercício; c) representantes de órgão de outras esferas governamentais, d) representantes que exerçam simultaneamente função comissionada ou detenham vínculo efetivo com a municipalidade. Art. 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção III Do Desempenho da Função de Conselheiro e da Perda do Mandato Art. 9º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira será considerado como serviço público relevante prestado Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ao Município, e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço. Parágrafo único. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação do servidor municipal. Art. 10 Os membros representantes da sociedade civil, do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Municipais poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, quando: I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, conforme disciplinado no Regimento Interno; II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho. Parágrafo único. A participação do conselheiro suplente abona a falta do titular. Art. 11 A cassação do mandato dos representantes governamentais e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, previsto no Regimento Interno do Conselho, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos membros do colegiado. Art. 12 Na perda de mandato de conselheiro, titular ou suplente, os responsáveis pelas secretarias e/ou das organizações da sociedade civil indicarão seu substituto no prazo de 30 dias corridos a partir da ciência da instituição interessada. Seção IV Da Estrutura Administrativa Art. 13 Cabe à Administração Municipal fornecer os recursos humanos, estrutura técnica e física, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica, sem ônus para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), com base no disposto na alínea "d", do artigo 4º, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 & 1º A dotação a que se refere este artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira, inclusive para as despesas com a capacitação, no mínimo semestralmente, dos conselheiros de direito e Secretaria-Executiva. & 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira deverá contar com uma Secretaria-Executiva, com o objetivo de prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho, podendo compor esta Secretaria 01 (um) servidor público efetivo, com nível superior e conhecimento na área da criança e do adolescente, para desenvolver atividades de apoio e assessoria administrativa; podendo contar, ainda, com 01 (um) servidor público efetivo, com formação preferencialmente em Serviço Social, para desenvolver atividades de assessoria técnica às ações do Conselho. Seção V Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 14 São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira: 1 - deliberar, controlar e avaliar a efetivação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal, e todo o conjunto de regras da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; II - acompanhar, sugerir as prioridades e avaliar a elaboração da proposta orçamentária do Município, utilizando, quando necessário, apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do Município; II - representar ao Ministério Público, bem como, aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal nº 8.069/90, visando à adoção de providências cabíveis em caso de descumprimento de alguma de suas deliberações, ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente; IV - propor e acompanhar mudanças nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 V - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, preconizados na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - deliberar sobre a implementação dos programas e serviços a que se referem o artigo 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; VII - proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - proceder o registro de entidades e inscrição dos programas não governamentais que atuam nas áreas da formação técnico profissional metódica, atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata vigente; IX - fazer comunicação dos registros realizados referentes aos incisos VII e VIII deste artigo ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da infância e da juventude; X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e formação continuada no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da adolescência; XI - apoiar e promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente; XII - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); XIII - promover e articular intercâmbio com entidades e órgãos públicos e privados, organismos nacionais e internacionais; XIV - pronunciar-se, emitir pareceres, resoluções, normativas e prestar informações sobre assuntos correlatos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 XV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA); XVII - gerir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) e fixar critérios para sua utilização, nos termos do artigo 260, da Lei Federal nº 8.069/1990 e executar as demais atribuições previstas nos artigos 23 e 25 desta Lei e legislação correlata em vigência; XVIII - publicar, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, designando Comissão Especial responsável pela realização do referido pleito, em conformidade com a legislação correlata vigente; XIX - reunir-se, ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho; XX - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos seus membros; XXI - regulamentar, no Regimento Interno, a estrutura funcional mínima composta por Plenário, Mesa Diretora do Conselho, Secretaria-Executiva, Comissões, Grupos de Trabalho e Comitês, definindo suas atribuições; XXII - regulamentar temas de sua competência através de resoluções aprovadas por maioria simples; XXIII - publicar os atos deliberativos do Conselho; XXIV - requisitar serviços técnicos à Administração Pública Municipal sempre que julgar necessário à consecução de suas atividades. Capítulo III DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 15 O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações. 8 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas, designará 01 (um) servidor para exercer as funções de ordenador de despesas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, sendo preferencialmente o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Tributação, ou outro(a) que o(a) suceder, disponibilizando a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. 8 2º Acompanhará a assinatura do ordenador de despesas, a título de controle das despesas, a assinatura do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou seu substituto imediato. Art. 16 O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Major Vieira (FIA) será regulamentado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com esteio nos artigos 165, da Constituição Federal; 71, 72, 73 e 74, da Lei Federal nº 4.320/1964; 88, 154, 214, 260, 260-A, 260-B, 260-C, 260-D, 260-E, 260- F, 260-G, 260-H, 260-I e 260-), da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação correlata vigente. Art. 17 Compete ao Poder Executivo Municipal consignar dotação orçamentária anual ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da Receita Corrente prevista na Lei Orçamentária de cada exercício, proveniente dos recursos não vinculados da Prefeitura de Major Vieira, exceto as Receitas de Impostos e de Transferências Constitucionais, destinados à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deve efetuar, até a primeira quinzena de cada mês, o repasse financeiro correspondente a 1/12 (um doze avos) da importância expressa no caput ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) serão assim constituídos: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, do Estado e do Município, inclusive mediante transferências "fundo a fundo", entre essas esferas de governo; II - destinações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, legislações e normas correlatas; III - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, móveis e imóveis ou recursos financeiros e demais doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - valores provenientes de multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma legal; V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais, VI - recursos advindos de convênios, contratos e acordos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, VII - outros recursos que lhe forem destinados. Seção I Da Regulamentação e Gestão dos Recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência Art. 19 A regulamentação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Major Vieira dar-se-á através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 20 A gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete: I - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; II - elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 II - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, em consonância com o estabelecido no Plano de Aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; IV - deliberar e homologar o repasse de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência às entidades não governamentais, serviços e programas governamentais que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com critérios e normativas estabelecidas pelo Conselho; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação acerca dos recursos homologados e, quando entender necessário, auditoria pelo Poder Executivo; VI - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; VII - avaliar e aprovar os balancetes, trimestralmente, e o balancete anual do Fundo; VIII - fiscalizar e publicizar os projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência; IX - desenvolver ações relacionadas à captação de recursos para o Fundo; X - monitorar a atualização anual do Cadastro Nacional dos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência junto à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República; XI - monitorar as destinações e doações realizadas ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência para fins de prestação de contas aos doadores e destinadores, assim como a emissão dos recibos pelo órgão responsável pela administração e operacionalização do Fundo. Seção II Da Operacionalização e Administração do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 21 A operacionalização e administração do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência será realizada pela Secretaria Municipal Finanças e Tributação, ou outra que a suceder. & 1º A operacionalização e administração a que alude o caput refere-se à execução das atividades orçamentárias e contábil dos recursos do Fundo, a saber: a) registrar os recursos orçamentários do Fundo; b) responsabilizar-se pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo; c) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas correlatas; d) elaborar balancetes trimestrais e anuais relativos ao Fundo, encaminhando para apreciação, avaliação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como ao órgão de controle e fiscalização interna e externa, em conformidade com a legislação vigente; e) proceder os trâmites administrativos para a liberação dos recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; f) executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 9) encaminhar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em conformidade com legislações que dispõem sobre esta matéria. 8 2º O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do Orçamento Público Municipal. 8 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Seção III Da Aplicação dos Recursos Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência deverão ser aplicados de acordo com as reais demandas e prioridades para o atendimento à criança e ao adolescente, condicionados a prévia deliberação colegiada do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do financiamento de ações relativas a: 1 - realização de estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; II - financiamento de projetos de entidades não governamentais e programas governamentais registrados e inscritos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação ao repasse de recursos, HI - apoio a programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV - realização de eventos, campanhas educativas e publicações, visando a garantia dos direitos da criança e do adolescente; V - realização de pagamento para a consecução de serviços técnicos, de comunicação, divulgação e publicação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes; VII - financiamento de ações de proteção à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito das políticas sociais básicas; VIII - apoio e promoção de programas e projetos de capacitação continuada voltada à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IX - pagamento de inscrição em eventos voltados à Política de Atendimento à Criança e Adolescente, assim como concessão de diárias e adiantamentos para: a) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) membros da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) excepcionalmente, para crianças e adolescentes e respectivos responsáveis, representantes do Município de Major Vieira ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) excepcionalmente, para conselheiros tutelares. X - pagamento de consultoria e assessoria técnica para realização de eventos e formação continuada dos conselheiros e membros da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos, para garantir o pleno funcionamento do Conselho; XI - financiamento das ações previstas no Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 1º Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos, mediante edital específico que estabelecerá as normas gerais e específicas da chancela. 8 2º A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência destinados ao financiamento do projeto apresentado. & 30º Fica fixado o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor captado ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, como retenção dos recursos captados, em cada chancela, Art. 23 Os equipamentos e materiais permanentes, adquiridos com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, necessários à consecução de projetos aprovados Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se incorporam ao patrimônio da entidade ou órgão governamental, somente durante a execução do projeto. Parágrafo único. Havendo a interrupção do projeto, pela entidade ou órgão governamental, os equipamentos e materiais permanentes mencionados no caput deverão ser alocados em outros serviços ou programas que atendam crianças ou adolescentes, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 24 O nome do doador ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 25 Fica vedada qualquer movimentação dos recursos do Fundo sem prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, conforme legislação vigente. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam o artigo 4º, desta Lei. Art. 27 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira deverá aprovar as alterações do seu Regimento Interno, em conformidade com esta Lei, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão. Art. 28 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira, como órgão público, na consecução de suas atividades, adotará os princípios da Administração Pública, constantes do artigo 37, da Constituição Federal. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 255/2024 Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a presente Lei Municipal nº 2.696 de 18 de julho de 2024, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 SCHAGEDERAM! 23831900 31900 Dados: 2024.08.02 11:01:13 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111