| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 15/2024: Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no Município de Major Vieira e dá outras providências. |
| native_id | 1996 |
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