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norma nº 2696/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaProjeto de Lei nº 15/2024: Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no Município de Major Vieira e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.696 DE 18 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FIA NO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo a Lei Federal nº
8069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á
através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras
que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade;
II - Serviços, programas e projetos de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos do artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam:
a) a prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos,
exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico social.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para atender as políticas
sociais básicas voltadas à infância e adolescência.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 3º São órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Major Vieira:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II - Conselho Tutelar;
III - Todas as Secretarias Municipais que atuam, direta ou indiretamente, com a promoção, defesa,
controle, efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º O Município poderá criar programas e serviços que aludem os incisos II e III, do artigo 2º,
desta Lei, ou estabelecer, quando necessário, consórcio intermunicipal para o atendimento
regionalizado, instituídos e mantidos por entidades governamentais ou não governamentais de
atendimento, mediante conhecimento e apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
9) internação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Natureza e Composição
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo,
deliberativo e controlador das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de
organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão, ou
outra que a suceder.
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Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 08 (oito)
membros titulares e seus respectivos suplentes, organizados de forma paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil organizada, sendo:
1 - 04 (quatro) representantes governamentais, com a indicação do agente público responsável
pela pasta, de 01 (um) titular e o respectivo suplente de cada Secretaria:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, com a indicação de 01 (um) titular e o
respectivo suplente de cada organização/instituição, eleitos em Fórum Próprio.
& 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma)
recondução por igual período, com possibilidade de serem substituídos a qualquer tempo pelos
seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à presidência
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por representante legal e
entregue à Secretaria-Executiva do Conselho.
$& 2º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 3º Após a nomeação dos conselheiros, o Conselho deverá reunir-se para eleição, dentre seus
membros, de uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um)
Secretário, com atribuições disciplinadas no Regimento Interno.
8 4º Deverá ocorrer alternância entre sociedade civil e governo na Presidência e Vice- Presidência,
respeitado o período de 12 (doze) meses para cada segmento.
& 5º A representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida
por seu Presidente nos atos inerentes ao seu exercício, o qual poderá indicar outro conselheiro para
lhe representar sempre que necessário.
Seção II
Do Fórum para Eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil
Art. 7º A eleição das organizações representativas da sociedade civil interessadas em integrar o
Conselho far-se-á mediante assembleia específica denominada: "Fórum próprio de eleição da
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sociedade civil para compor o CMDCA de Major Vieira”, obedecendo aos princípios gerais de escolha,
dispostos em edital especialmente elaborado para esta finalidade.
& 1º O fórum próprio de eleição da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deve ser convocado pelo Presidente do Conselho, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato do Conselho, designando Comissão
especial para conduzir o referido processo.
8 2º No prazo máximo de 05 (cinco) dias após o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil (Fórum), através da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será encaminhada ao Prefeito relação das organizações da sociedade civil
que integrarão o Conselho e os nomes dos conselheiros representantes (titulares e suplentes) por
elas indicados, para nomeação e posse.
& 3º Será dada ciência ao Ministério Público do processo de escolha dos membros representantes da
sociedade civil, o qual será responsável pela fiscalização.
& 4º Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major
Vieira, na condição de representantes das organizações da sociedade civil:
a) representantes do Judiciário, Legislativo Municipal, Ministério Público e Defensoria Pública;
b) representantes de outros Conselhos integrantes de qualquer esfera de governo e conselheiros
tutelares em exercício;
c) representantes de órgão de outras esferas governamentais,
d) representantes que exerçam simultaneamente função comissionada ou detenham vínculo efetivo
com a municipalidade.
Art. 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público
sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Do Desempenho da Função de Conselheiro e da Perda do Mandato
Art. 9º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Major Vieira será considerado como serviço público relevante prestado
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ao Município, e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço.
Parágrafo único. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular da função, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação do
servidor municipal.
Art. 10 Os membros representantes da sociedade civil, do Poder Executivo, Autarquias e
Fundações Municipais poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, conforme disciplinado no Regimento Interno;
II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que
regem a Administração Pública, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. A participação do conselheiro suplente abona a falta do titular.
Art. 11 A cassação do mandato dos representantes governamentais e das organizações da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico,
previsto no Regimento Interno do Conselho, no qual se garanta o contraditório e a ampla
defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos membros do colegiado.
Art. 12 Na perda de mandato de conselheiro, titular ou suplente, os responsáveis pelas
secretarias e/ou das organizações da sociedade civil indicarão seu substituto no prazo de 30
dias corridos a partir da ciência da instituição interessada.
Seção IV
Da Estrutura Administrativa
Art. 13 Cabe à Administração Municipal fornecer os recursos humanos, estrutura técnica e
física, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir
dotação orçamentária específica, sem ônus para o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência (FIA), com base no disposto na alínea "d", do artigo 4º, da Lei Federal nº
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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& 1º A dotação a que se refere este artigo deverá contemplar os recursos necessários ao
custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Major Vieira, inclusive para as despesas com a capacitação, no mínimo
semestralmente, dos conselheiros de direito e Secretaria-Executiva.
& 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira deverá
contar com uma Secretaria-Executiva, com o objetivo de prestar assessoria técnica e
administrativa ao Conselho, podendo compor esta Secretaria 01 (um) servidor público
efetivo, com nível superior e conhecimento na área da criança e do adolescente, para
desenvolver atividades de apoio e assessoria administrativa; podendo contar, ainda, com 01
(um) servidor público efetivo, com formação preferencialmente em Serviço Social, para
desenvolver atividades de assessoria técnica às ações do Conselho.
Seção V
Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 14 São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Major Vieira:
1 - deliberar, controlar e avaliar a efetivação da política de promoção, proteção e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204
e 227, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal, e todo o conjunto de regras da
Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - acompanhar, sugerir as prioridades e avaliar a elaboração da proposta orçamentária do
Município, utilizando, quando necessário, apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do
Município;
II - representar ao Ministério Público, bem como, aos demais órgãos legitimados no artigo
210, da Lei Federal nº 8.069/90, visando à adoção de providências cabíveis em caso de
descumprimento de alguma de suas deliberações, ameaça ou violação de direitos da criança
e do adolescente;
IV - propor e acompanhar mudanças nas estruturas públicas e privadas destinadas ao
atendimento da criança e do adolescente;
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V - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia dos direitos das crianças
e adolescentes, preconizados na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VI - deliberar sobre a implementação dos programas e serviços a que se referem o artigo 2º
desta Lei, bem como, sobre a criação de serviços, programas e projetos governamentais e
não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
VII - proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VIII - proceder o registro de entidades e inscrição dos programas não governamentais que
atuam nas áreas da formação técnico profissional metódica, atendimento, promoção, defesa
e garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, na forma dos artigos 90 e
91, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata
vigente;
IX - fazer comunicação dos registros realizados referentes aos incisos VII e VIII deste artigo
ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da infância e da juventude;
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e formação continuada no
campo da promoção, proteção e defesa da infância e da adolescência;
XI - apoiar e promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;
XII - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Conanda);
XIII - promover e articular intercâmbio com entidades e órgãos públicos e privados,
organismos nacionais e internacionais;
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres, resoluções, normativas e prestar informações sobre
assuntos correlatos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
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XV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas por desrespeito
aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência (FIA);
XVII - gerir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) e fixar critérios para sua
utilização, nos termos do artigo 260, da Lei Federal nº 8.069/1990 e executar as demais
atribuições previstas nos artigos 23 e 25 desta Lei e legislação correlata em vigência;
XVIII - publicar, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, designando Comissão Especial responsável pela realização do
referido pleito, em conformidade com a legislação correlata vigente;
XIX - reunir-se, ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento
Interno do Conselho;
XX - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) do total dos seus membros;
XXI - regulamentar, no Regimento Interno, a estrutura funcional mínima composta por
Plenário, Mesa Diretora do Conselho, Secretaria-Executiva, Comissões, Grupos de Trabalho e
Comitês, definindo suas atribuições;
XXII - regulamentar temas de sua competência através de resoluções aprovadas por maioria
simples;
XXIII - publicar os atos deliberativos do Conselho;
XXIV - requisitar serviços técnicos à Administração Pública Municipal sempre que julgar
necessário à consecução de suas atividades.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
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Art. 15 O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de
recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.
8 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas,
designará 01 (um) servidor para exercer as funções de ordenador de despesas do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência, sendo preferencialmente o(a) Secretário(a)
Municipal de Finanças e Tributação, ou outro(a) que o(a) suceder, disponibilizando a
estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na
forma da Lei.
8 2º Acompanhará a assinatura do ordenador de despesas, a título de controle das despesas,
a assinatura do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
seu substituto imediato.
Art. 16 O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Major Vieira (FIA)
será regulamentado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), com esteio nos artigos 165, da Constituição Federal; 71, 72, 73 e 74,
da Lei Federal nº 4.320/1964; 88, 154, 214, 260, 260-A, 260-B, 260-C, 260-D, 260-E, 260-
F, 260-G, 260-H, 260-I e 260-), da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente; na Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação correlata vigente.
Art. 17 Compete ao Poder Executivo Municipal consignar dotação orçamentária anual ao
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte
e cinco por cento) da Receita Corrente prevista na Lei Orçamentária de cada exercício,
proveniente dos recursos não vinculados da Prefeitura de Major Vieira, exceto as Receitas de
Impostos e de Transferências Constitucionais, destinados à promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deve efetuar, até a primeira quinzena de
cada mês, o repasse financeiro correspondente a 1/12 (um doze avos) da importância
expressa no caput ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) serão assim
constituídos:
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I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, do
Estado e do Município, inclusive mediante transferências "fundo a fundo", entre essas esferas
de governo;
II - destinações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do artigo
260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, legislações e normas correlatas;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, móveis e imóveis
ou recursos financeiros e demais doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
IV - valores provenientes de multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma
legal;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais,
VI - recursos advindos de convênios, contratos e acordos firmados entre o Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais,
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Seção I
Da Regulamentação e Gestão dos Recursos do
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
Art. 19 A regulamentação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência do Município de
Major Vieira dar-se-á através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 20 A gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência será exercida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete:
I - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
II - elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo;
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II - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, em
consonância com o estabelecido no Plano de Aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
IV - deliberar e homologar o repasse de recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência às entidades não governamentais, serviços e programas governamentais que
atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes, em
conformidade com critérios e normativas estabelecidas pelo Conselho;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação acerca dos recursos homologados e, quando
entender necessário, auditoria pelo Poder Executivo;
VI - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
VII - avaliar e aprovar os balancetes, trimestralmente, e o balancete anual do Fundo;
VIII - fiscalizar e publicizar os projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal
para a Infância e Adolescência;
IX - desenvolver ações relacionadas à captação de recursos para o Fundo;
X - monitorar a atualização anual do Cadastro Nacional dos Fundos Municipais para a Infância
e Adolescência junto à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;
XI - monitorar as destinações e doações realizadas ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência para fins de prestação de contas aos doadores e destinadores, assim como a
emissão dos recibos pelo órgão responsável pela administração e operacionalização do
Fundo.
Seção II
Da Operacionalização e Administração do
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
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Art. 21 A operacionalização e administração do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência será realizada pela Secretaria Municipal Finanças e Tributação, ou outra que a
suceder.
& 1º A operacionalização e administração a que alude o caput refere-se à execução das
atividades orçamentárias e contábil dos recursos do Fundo, a saber:
a) registrar os recursos orçamentários do Fundo;
b) responsabilizar-se pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas
específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
normas correlatas;
d) elaborar balancetes trimestrais e anuais relativos ao Fundo, encaminhando para
apreciação, avaliação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assim como ao órgão de controle e fiscalização interna e externa, em
conformidade com a legislação vigente;
e) proceder os trâmites administrativos para a liberação dos recursos a serem aplicados em
benefício das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
f) executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras com vistas a
operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo, conforme deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
9) encaminhar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), em conformidade com legislações que dispõem sobre esta matéria.
8 2º O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência deve constituir unidade orçamentária
própria e ser parte integrante do Orçamento Público Municipal.
8 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que
regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Seção III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência deverão ser aplicados
de acordo com as reais demandas e prioridades para o atendimento à criança e ao
adolescente, condicionados a prévia deliberação colegiada do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através do financiamento de ações relativas a:
1 - realização de estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e
adolescentes;
II - financiamento de projetos de entidades não governamentais e programas
governamentais registrados e inscritos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em conformidade com as normas gerais que regem a execução orçamentária
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação ao repasse de
recursos,
HI - apoio a programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - realização de eventos, campanhas educativas e publicações, visando a garantia dos
direitos da criança e do adolescente;
V - realização de pagamento para a consecução de serviços técnicos, de comunicação,
divulgação e publicação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e
adolescentes;
VII - financiamento de ações de proteção à criança e adolescente em situação de risco social
e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito das políticas sociais básicas;
VIII - apoio e promoção de programas e projetos de capacitação continuada voltada à
promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
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IX - pagamento de inscrição em eventos voltados à Política de Atendimento à Criança e
Adolescente, assim como concessão de diárias e adiantamentos para:
a) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) membros da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
c) excepcionalmente, para crianças e adolescentes e respectivos responsáveis,
representantes do Município de Major Vieira ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
d) excepcionalmente, para conselheiros tutelares.
X - pagamento de consultoria e assessoria técnica para realização de eventos e formação
continuada dos conselheiros e membros da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e de profissionais que atuam no Sistema de Garantia de
Direitos, para garantir o pleno funcionamento do Conselho;
XI - financiamento das ações previstas no Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar
projetos, mediante edital específico que estabelecerá as normas gerais e específicas da
chancela.
8 2º A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência destinados ao financiamento do projeto
apresentado.
& 30º Fica fixado o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor captado ao
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, como retenção dos recursos captados, em
cada chancela,
Art. 23 Os equipamentos e materiais permanentes, adquiridos com recursos do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência, necessários à consecução de projetos aprovados
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pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se incorporam ao
patrimônio da entidade ou órgão governamental, somente durante a execução do projeto.
Parágrafo único. Havendo a interrupção do projeto, pela entidade ou órgão governamental,
os equipamentos e materiais permanentes mencionados no caput deverão ser alocados em
outros serviços ou programas que atendam crianças ou adolescentes, mediante aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 O nome do doador ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência só poderá ser
divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário
Nacional.
Art. 25 Fica vedada qualquer movimentação dos recursos do Fundo sem prévia deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de
responsabilização civil, criminal e administrativa, conforme legislação vigente.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares
ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam o artigo 4º, desta
Lei.
Art. 27 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major
Vieira deverá aprovar as alterações do seu Regimento Interno, em conformidade com esta
Lei, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, visando
normatizar o funcionamento administrativo do órgão.
Art. 28 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Vieira, como
órgão público, na consecução de suas atividades, adotará os princípios da Administração
Pública, constantes do artigo 37, da Constituição Federal.
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 255/2024
Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.696 de 18 de julho de 2024, que “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA NO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCHAGEDERAM! 23831900
31900 Dados: 2024.08.02 11:01:13 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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