| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.204 DE 04 DE JUNHO DE 2014 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições do artigo 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. É assegurada com absoluta prioridade, a criança e ao adolescente, a realização dos seus direitos referentes à vida, a saúde, a alimentação, a educação, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Federal e Estadual. Art. 3º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: | - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, e social da criança e do adolescente, em condições erdade e dignidade; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 : Il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; HI — serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. 8 1º. Os serviços e programas já existentes no município se adequarão de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, “b” da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. $ 2º. O município destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Art. 4º. Os programas e serviços especiais de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sócio familiar; b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; c) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; d) proteção jurídico-social; e) a colocação em família substituta; f) ao abrigo em entidade de acolhimento; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 9) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes; h) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas; i) atendimento sócio-educativo em meio aberto, nas modalidades de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; $1º. O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a oferta de orientação, apoio e tratamento à família. 8 2º. Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Art. 5º. O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Major Vieira, 04 de junho de 2014. Prefeito Municipal die Publicado na Secretaria Mun. de Administração. e e | e Mural Público do Município em 04/06/2014. Cesar [Badotti Secretário Muflicipal de Administração