norma nº 2704/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.704 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA -
NAPON, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o
NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON,
associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz Davet,
761, Centro - Major Vieira - SC, destinado à conclusão da obra de construção da sede da
referida associação.
$ 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
$ 2º, Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do repasse
do valor, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária
à comprovação da aplicação dos recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$25.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 3º, sendo
que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 23 de outubro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981 2383 foseocaensa 123831900
1900 Dados: 2024.10.23 13:25:50 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 346/2024
Major Vieira - SC, 23 de outubro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2.704 de 23 de outubro de 2024, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON Si DN El Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 23 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.10.23 14:00:30
831900 100!
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111