norma nº 2707/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.707 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
“AUTORIZA A EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES
RESOLUTIVA E RESTRITIVA, QUE PESAM SOBRE A
DOAÇÃO DO IMÓVEL IDENTIFICADO SOB O N.º
39.938 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza a exclusão das condições resolutiva e restritiva, que pesam sobre a doação
do imóvel identificado sob o n.º 39.938, R.2-39.938, no Cartório de Registro Geral de
Imóveis, na Comarca de Canoinhas.
Art. 2.º As condições excluídas, ainda devem ser cumpridas dentro do prazo estabelecido
anteriormente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de descumprimento o município deverá ser indenizado, pelo valor
atualizado do imóvel constante no art.1º, aplicando-se ainda multa de 20% (vinte por cento) sobre
o referido valor.
Art, 3.º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em
contrário, notadamente as constantes na lei 2.279 de 22 de setembro de 2015.
Major Vieira (SC), 13 de novembro de 2024,
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.11.13 10:00:26
831900 -03100'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 364/2024
Major Vieira - SC, 13 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2.707 de 13 de novembro de 2024, que “AUTORIZA A
EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVA E RESTRITIVA, QUE PESAM SOBRE A
DOAÇÃO DO IMÓVEL IDENTIFICADO SOB O N.º 39.938 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
v EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 scwrogDER 9812383190
900 Dados: 2024.11.13 10:48:52 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111