| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 39/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 200.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.709 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005.2.006 - Manutenção e Desenv do Ensino Fundamental Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 Art, 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01 -— Secretaria de Administração e Gestão 04.122.0003.2.003 - Manutenção da Secretaria de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 21 de novembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900 Dados: 2024,11.21 11:49:15 831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal DD ——w——w—Ww—w——w—]]]]]]]] Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 376/2024 Major Vieira - SC, 21 de novembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal nº 2.709 de 21 de novembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:9812383 Sosmosoensarass31900 1 900 Dados: 2024.11.21 11:51:33 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111