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norma nº 2710/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2710 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaProjeto de Lei nº 41/2024: Autoriza o repasse de valores para o instituto dos bombeiros do planalto norte, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.710 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O
INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO PLANALTO NORTE,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$
23.364,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais) ao Instituto dos Bombeiros
do Planalto Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 04.033.073/0001-30, com o intuito de
cooperação entre as partes para aquisição de EPI's Multimissão.
Art. 2º: O Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte deverá prestar contas do repasse até 31
de dezembro de 2025.
Art. 3º: Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento mediante Decreto, para
atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.
Art, 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 29 de novembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 cuRDEDERSS! 23851900
1 900 Dados: 2024.11.29 10:04:53 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 390/2024
Major Vieira - SC, 29 de novembro de 2024,
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2.710 de 29 de novembro de 2024, que “AUTORIZA O REPASSE
DE VALORES PARA O INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO PLANALTO NORTE,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 SCHROEDERSB 123631900
900 Dados: 2024.11.29 10:09:43 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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