norma nº 2712/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.712 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE,
OBJETIVANDO (o) REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Major Vieira autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Estanislau
Woijciechovski, 972, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 83.786.780/0001-74, com o objetivo
de repassar recursos financeiros a referida entidade.
Art. 2º - O valor a ser repassado corresponde à importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), a ser efetivado no mês de dezembro do corrente exercício.
Art. 3º - Os recursos repassados à Instituição beneficiária serão destinados para aquisição
de uma moto Okm a ser premiada em evento promovido pela beneficiária com o objetivo de
angariar fundos para atendimento e desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Art. 4º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no termo de
fomento, a destinação dos recursos.
Art. 5º - O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder suplementação
orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que
trata a presente Lei.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 7º - Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser celebrado entre
as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação
correlata.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 04 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCHROEDERSB123831900
31900 Dados: 2024.12.04 11:41:55 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Cem GRSaília E do Cos DO RR a e
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MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 408/2024
Major Vieira - SC, 06 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2.712 de 04 de dezembro de 2024, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:98123831 Connor 123831900
900 Dados: 2024.12.06 10:09:52 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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