norma nº 2713/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.713 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01. Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Adm e Gestão
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp. correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Modalidade de aplicação: 3.3.91.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp. correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
21.01 - Secretaria Munic. de Finanças e Tributação
04.122.0003.0002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de aplicação: 4.6.91.00.00 - (aplicações diretas - Amortização da dívida)
Fonte de Recurso; Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01. Fundo Municipal de Saúde
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
10.302.0008.2.028 - Ações de Média e Alta Complexidade
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp. correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no
art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01. Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Adm e Gestão
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
06.01. Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto
27.812.0005.2.011 - Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
21.01 - Secretaria Munic. de Finanças e Tributação
04.122.0003.1.017 - Manutenção da Secretaria e Finanças e Tributação
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00 - (aplicações diretas -Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
04.122.0003.0002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de aplicação: 3.2.90.00.00 - (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de aplicação: 3.2.91.00.00 - (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de aplicação: 4.6.90.00.00 - (aplicações diretas - Amortização da Dívida)
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 409/2024
Major Vieira - SC, 06 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2.713 de 04 de dezembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 scHroEDER98123831900
Dados: 2024.12.06 10:13:33
23831900 0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111