| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 44/2024: Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de bens públicos - objetos anteriormente de cessões de uso bem como subsidiar botijões de sêmen e nitrogênio para as Associações de Agricultores e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.714 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - OBJETOS ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO SUBSIDIAR BOTIJÕES DE SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens púbiicos objetos de Cessão de Uso anterior, abaixo elencados para as respectivas Associações: Parágrafo único - Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características, relacionadas: quantidades, e serão doados para as Associações abaixo NOME DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES QUANTIDADE s DESCRIÇÃO DO BEM DOADO UNIDOS PELO MESMO ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOLMAQ, MODELO AF, COR LARANJA, IDEAL - Nº SERIE 18, PATRIMÔNIO FDR Nº 1871. UNIDOS PELO MESMO , BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 IDEAL LITROS NOVO HORIZONTE ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SERIE Nº 16, PAT/FDR Nº 1869 NOVO HORIZONTE PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS MARCA MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO TRATOR, SÉRIE Nº 987, PAT/FDR Nº 1873 NOVO HORIZONTE CARRETA AGRÍCOLA, PATRIMÔNIO FDR Nº 1293 NOVO HORIZONTE 9) BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 UNIDOS PARA O SUCESSO PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS, MARCA GIHAL, MODELO 2500AM, Nº SÉRIE 3410/2015, PATRIMÔNIO FDR Nº 1280 UNIDOS PARA O SUCESSO GRADE ARADORIA 16 DISCOS MARCA KLR, Nº SÉRIE 15/1222, PATRIMÔNIO FDR Nº 1194 UNIDOS PARA O SUCESSO BOTIJÃO D INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS BEM-VINDO ENTRE AMIGOS ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, Nº SÉRIE 14, PATRIMÔNIO FDR Nº 1867' BEM-VINDO ENTRE AMIGOS PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS, MARCA MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO TRATOR, SÉRIE Nº 986, PAT/FDR Nº 1872 BEM-VINDO ENTRE AMIGOS ROÇADEIRA, PATRIMÔNIO SAR Nº 17279 BEM-VINDO ENTRE AMIGOS BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS NOVA ESPERANÇA A ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SÉRIE Nº 15, PAT/FDR Nº 1868 NOVA ESPERANÇA | PLANTADEIRA 5 LINHAS CIHAL, NÚMERO DE SÉRIE 341/2015 FDR 1280 NOVA ESPERANÇA BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS NOVA ESPERANÇA [GRADE ARADORA, 16 DISCOS COM 26 POLEGADAS PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS, MARCA CIHAL, Nº SÉRIE 342/2015, FDR 1281 UNIDOS PARA SEMPRE ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SÉRIE Nº 17, PAT/FDR Nº 1870 UNIDOS PARA SEMPRE COLHEDORA DE FORRAGENS, PATRIMÔNIO FDR Nº 1570 UNIDOS PARA SEMPRE BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | LITROS BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS O SUCESSO DO FUTURO 2 Art, 2º - A presente doação é regulamentada por esta Lei, e autoriza a Secretaria de Agricultura a proceder com os demais trâmites para finalização da documentação de transferência em nome das Associações. Art, 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa dos bens doados do registro patrimonial do Município. Art, 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambientes, fica autorizado a subsidiar o sêmen e nitrogênio, bem como a manutenção dos botijões ora doados; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 18 de dezembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 scHRrOEDER:98123831900 Dados: 2024.12.18 11:28:53 23831900 0300" EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 428/2024 Major Vieira - SC, 20 de dezembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal nº 2714 de 18 de dezembro de 2024, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - OBJETOS ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO SUBSIDIAR BOTIJÕES DE SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI *. Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812' 'scHroEDER:98123831900 Dados: 2024.12.20 10:04:25 3831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111