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norma nº 2714/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2714 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaProjeto de Lei nº 44/2024: Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de bens públicos - objetos anteriormente de cessões de uso bem como subsidiar botijões de sêmen e nitrogênio para as Associações de Agricultores e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.714 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - OBJETOS
ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO
SUBSIDIAR BOTIJÕES DE SÊMEN E NITROGÊNIO
PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens púbiicos objetos de
Cessão de Uso anterior, abaixo elencados para as respectivas Associações:
Parágrafo único - Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possui as
seguintes características,
relacionadas:
quantidades,
e serão doados para as Associações abaixo
NOME DA ASSOCIAÇÃO
DE AGRICULTORES
QUANTIDADE
s
DESCRIÇÃO DO BEM DOADO
UNIDOS PELO MESMO
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
MARCA FOLMAQ, MODELO AF, COR LARANJA,
IDEAL -
Nº SERIE 18, PATRIMÔNIO FDR Nº 1871.
UNIDOS PELO MESMO , BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
IDEAL LITROS
NOVO HORIZONTE
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR
LARANJA, SERIE Nº 16, PAT/FDR Nº 1869
NOVO HORIZONTE
PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS MARCA
MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO
TRATOR, SÉRIE Nº 987, PAT/FDR Nº 1873
NOVO HORIZONTE
CARRETA AGRÍCOLA, PATRIMÔNIO FDR Nº
1293
NOVO HORIZONTE
9)
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
UNIDOS PARA O SUCESSO
PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS,
MARCA GIHAL, MODELO 2500AM, Nº SÉRIE
3410/2015, PATRIMÔNIO FDR Nº 1280
UNIDOS PARA O SUCESSO
GRADE ARADORIA 16 DISCOS MARCA KLR,
Nº SÉRIE 15/1222, PATRIMÔNIO FDR Nº
1194
UNIDOS PARA O SUCESSO
BOTIJÃO D INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR
LARANJA, Nº SÉRIE 14, PATRIMÔNIO FDR Nº
1867'
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS
PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS,
MARCA MAX, MODELO PCR 2227, PARA
ACOPLAR NO TRATOR, SÉRIE Nº 986,
PAT/FDR Nº 1872
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS
ROÇADEIRA, PATRIMÔNIO SAR Nº 17279
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
NOVA ESPERANÇA
A
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA
MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA,
SÉRIE Nº 15, PAT/FDR Nº 1868
NOVA ESPERANÇA
| PLANTADEIRA 5 LINHAS CIHAL, NÚMERO DE
SÉRIE 341/2015 FDR 1280
NOVA ESPERANÇA
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
NOVA ESPERANÇA
[GRADE ARADORA, 16 DISCOS COM 26
POLEGADAS
PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS,
MARCA CIHAL, Nº SÉRIE 342/2015, FDR 1281
UNIDOS PARA SEMPRE
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA,
SÉRIE Nº 17, PAT/FDR Nº 1870
UNIDOS PARA SEMPRE
COLHEDORA DE FORRAGENS, PATRIMÔNIO
FDR Nº 1570
UNIDOS PARA SEMPRE
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
| LITROS
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
O SUCESSO DO FUTURO 2
Art, 2º - A presente doação é regulamentada por esta Lei, e autoriza a Secretaria de
Agricultura a proceder com os demais trâmites para finalização da documentação de
transferência em nome das Associações.
Art, 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa dos bens doados do
registro patrimonial do Município.
Art, 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambientes, fica autorizado a subsidiar o sêmen e nitrogênio, bem como a
manutenção dos botijões ora doados;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 18 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 scHRrOEDER:98123831900
Dados: 2024.12.18 11:28:53
23831900 0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 428/2024
Major Vieira - SC, 20 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2714 de 18 de dezembro de 2024, que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - OBJETOS
ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO SUBSIDIAR BOTIJÕES DE
SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI *. Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812' 'scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.12.20 10:04:25
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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