| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 44/2024: Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de bens públicos - objetos anteriormente de cessões de uso bem como subsidiar botijões de sêmen e nitrogênio para as Associações de Agricultores e dá outras providências. |
| native_id | 2016 |
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