| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 045 DE 21 DE MAIO DE 2014. “CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio- no a presente LEI Art. 1º - Fica criado na forma do 81º do art. 1º da Lei Complementar n.º 014 de 30 de maio de 2007, o emprego público para a execução do programa Odonto- sesc, bem como o número de vagas, carga horária semanal e requisitos para o seu preenchimento: Designação do Requisitos Carga Horária | Número de Salário Base Emprego Semanal Vagas Inicial Mensal Dentista Diploma de conclusão 40 Hrs. 02 R$ 3.414,72 no curso de Odontologia e Registro junto ao Respectivo Conselho Auxiliar de Consultó- | Diploma e/ou Certificado 40 Hs. 01 R$ 724,00 rio Dentário - ACD de Conclusão do curso de Auxiliar de Consultó- rio Dentário Art. 2º. Para o provimento do emprego público referido no artigo primeiro des- ta lei, poderá o Executivo Municipal proceder a contratação de profissional em cará- ter temporário, mediante a realização de teste seletivo. Parágrafo único - A contratação temporária prevista neste artigo deverá ser firmada por prazo determinado, com início em 07 de julho de 2014 e com termo final para 16 de setembro de 2014, vedada a prorrogação contratual ou a recontratação. Art. 3º. O servidor ocupante do emprego público criadó por esta lei estará submetido ao Regime Jurídico Estatutário, e vinculado ao Régime Geral da Previ- dência Social - RGPS. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º. As condições previstas no artigo 3º no que couber, deverão constar do contrato a ser firmado com o servidor contratado. Art. 5º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente ou suplementares se neces- sário, obedecidos os limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrario. Major Vieira, 21 de maio de 2014. Reg doe Publicado na Secretaria Mun. de Administração. e Plai e Mural Público do Município em 21/05/2014. Claudio Cesar Gadotti Secretário Múnicipal de Administração V q