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norma nº 45/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaCRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 045 DE 21 DE MAIO DE 2014.
“CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A
ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio-
no a presente
LEI
Art. 1º - Fica criado na forma do 81º do art. 1º da Lei Complementar n.º 014
de 30 de maio de 2007, o emprego público para a execução do programa Odonto-
sesc, bem como o número de vagas, carga horária semanal e requisitos para o seu
preenchimento:
Designação do Requisitos Carga Horária | Número de Salário Base
Emprego Semanal Vagas Inicial Mensal
Dentista Diploma de conclusão 40 Hrs. 02 R$ 3.414,72
no curso de Odontologia
e Registro junto ao
Respectivo Conselho
Auxiliar de Consultó- | Diploma e/ou Certificado 40 Hs. 01 R$ 724,00
rio Dentário - ACD de Conclusão do curso
de Auxiliar de Consultó-
rio Dentário
Art. 2º. Para o provimento do emprego público referido no artigo primeiro des-
ta lei, poderá o Executivo Municipal proceder a contratação de profissional em cará-
ter temporário, mediante a realização de teste seletivo.
Parágrafo único - A contratação temporária prevista neste artigo deverá ser
firmada por prazo determinado, com início em 07 de julho de 2014 e com termo final
para 16 de setembro de 2014, vedada a prorrogação contratual ou a recontratação.
Art. 3º. O servidor ocupante do emprego público criadó por esta lei estará
submetido ao Regime Jurídico Estatutário, e vinculado ao Régime Geral da Previ-
dência Social - RGPS.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º. As condições previstas no artigo 3º no que couber, deverão constar
do contrato a ser firmado com o servidor contratado.
Art. 5º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de
dotações especificas constantes do orçamento vigente ou suplementares se neces-
sário, obedecidos os limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrario.
Major Vieira, 21 de maio de 2014.
Reg doe Publicado na Secretaria Mun. de Administração. e
Plai e Mural Público do Município em 21/05/2014.
Claudio Cesar Gadotti
Secretário Múnicipal de Administração
V
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