norma nº 2718/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.718 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES “FLORADA NATIVA” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES FLORADA NATIVA, pessoa jurídica, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 01.074.705/0001-16, com endereço sito à Rua Luiz
Davet, s/n, Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades.
8 1º. Será repassado à Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação da
subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda à
documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 18 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
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1 900 Dados: 2024.12.18 11:50:01 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
“Trav Otacílio E daGaSa JIN LRED DO SA ARA —————————
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 432/2024
Major Vieira - SC, 20 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal nº 2718 de 18 de dezembro de 2024, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES “FLORADA NATIVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
E
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERSB123831900
1900 Dados: 2024.12.20 10:12:51 -03:00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111