norma nº 109/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 – CEP: 89.480-000 – Major Vieira – SC
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR 
SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO 
ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.
§ 1.º Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os custos e despesas 
de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura física￾operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei 
Complementar.
§ 2.º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de 
baixo potencial de degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente.
Art. 2.º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o 
exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e 
será devida para:
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) 
e/ou licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação);
II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas;
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal;
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore;
V - averbação de reserva legal;
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VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural;
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
VIII - autorização ambiental.
§ 1.º Os valores referentes à taxa que trata o presente artigo serão calculados e cobrados 
na forma estabelecida no Anexo Único.
§ 2.º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor 
degradador serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá 
por listagem as atividades potencialmente poluidoras.
§ 3.º A determinação do valor da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, a 
quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos quando da 
solicitação por parte do interessado.
§ 4.º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que 
nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo 
pagamento.
Art. 3.º Na análise de licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo 
anterior será observado o seguinte:
I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do 
potencial poluidor degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente lei;
II - As Licenças Ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser 
a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao Consórcio de 
Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (CODEPLAN) a regulamentação dos 
procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças 
ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental. 
III - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma 
das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.
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Art. 4.º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a 
pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer 
serviço sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.
§1.º Estão dispensados do pagamento das taxas de serviços ambientais previstos na 
presente lei, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e 
autarquias;
II – os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as 
associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, 
devidamente constituídos e sem fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, 
recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei 
municipal e sem fins lucrativos;
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 2.º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas 
deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido. Além disso, as 
pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do parágrafo anterior deverão preencher 
os seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão.
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§ 3.º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será 
exigido dos Microempreendedores individuais no primeiro ano de funcionamento e pela 
metade no segundo ano, retornando ao valor total nos anos seguintes.
Art. 5.º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data 
do requerimento do serviço ou atividade.
Art. 6.º No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de 
Serviços Ambientais o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 7.º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, 
a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou 
fiscalização, não constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação 
de Serviços Ambientais de que trata esta lei.
Art. 8.º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária 
Ambiental (UMA) e serão atualizados anualmente por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE ou outro indexador que vier a 
substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada exercício 
imediatamente anterior, na forma da legislação municipal de regência.
Art. 9.º As disposições constantes na presente lei poderão ser regulamentadas por 
Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01/01/2025, observado quanto 
aos seus efeitos o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição 
Federal.
Major Vieira (SC), 20 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal