norma nº 2723/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 – CEP: 89.480-000 – Major Vieira – SC
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LEI Nº 2.723 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
 
“INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL 
(UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE 
VALORES EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Unidade Monetária Ambiental (UMA), para efeito de cálculo de 
atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município, bem como os relativos a 
multas e penalidades de qualquer natureza, e unidade de referência de valores expressos na 
legislação ambiental municipal.
Art. 2.º A UMA terá sua expressão monetária fixada anualmente por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE ou outro indexador que viera 
substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada exercício imediatamente 
anterior.
§1.º Interrompida a apuração ou divulgação do INPC/IBGE, a expressão monetária da UMA 
será estabelecida com base nos indicadores disponíveis que vierem a substituí-lo, ou, em 
caso de não substituição, por outro indexador oficial.
§2.º No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo divulgará, previamente à sua vigência, 
a metodologia empregada para a determinação da expressão monetária da UMA.
§3.º A expressão monetária da UMA, referente ao ano de 2024 é de R$64,81 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e um centavos).
Art. 3.º As guias, carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores 
estejam expressos em quantidades de UFM, referentes a taxas, penalidades e outros valores 
ligados à legislação ambiental terão seus valores atualizados, já a partir de 1º de janeiro de 
2025, segundo os critérios estabelecidos na presente lei ordinária.
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Art. 4.º Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 20 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal