| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Projeto de Lei Municipal nº 07/2025: Dispõe sobre o serviço instalação de caráter assistencial de poços semi-artesianos comunitários para familias cadastradas no cadastro único (CADÚNICO), com deficiência hídrica no município de Major Vieira, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.724 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL DE POÇOS SEMI- ARTESIANOS COMUNITÁRIOS PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), COM DEFICIÊNCIA HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica instituído o Programa de Assistência para famílias rurais de baixa renda com Poços Semi-artesianos no Município de Major Vieira, com o objetivo de proporcionar apoio aquelas famílias rurais que necessitam de acesso a água para consumo humano e subsistência, por meio da perfuração e instalação de poços semi-artesianos. Art. 2º Para efeito desta lei entende-se por "famílias rurais de baixa renda" aquelas que residem em áreas rurais do município de Major Vieira e que atendem aos seguintes requisitos: I. Estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO); IH. Residir no município de Major Vieira no mínimo, há (02) dois anos; HI. Comprovar a titularidade da terra ou a posse onde residem, seja por meio de escritura, contrato de arrendamento ou outros documentos legais que comprovem a posse ou propriedade do imóvel; IV. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data do requerimento de inscrição no programa; V. O benefício será concedido a grupos de no mínimo 03 (três) famílias que residem na mesma região ou comunidade, desde que apresentem necessidade comprovada de acesso a água potável. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 VI. Consumo geral da comunidade beneficiada seja menor que 5m3 diário, para enquadramento a declaração de uso insignificante, de acordo com as regras do art. 8º, do Decreto 4778/2006 da Lei 9.748, de 30-11-94 normas sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Art, 3º A assistência será destinada à perfuração e instalação de poços semi-artesianos em propriedades rurais com o objetivo de garantir o acesso a água potável para consumo humano e de subsistência nas atividades rurais em geral, com a disponibilidade dos seguintes assessórios: I. Bomba de água com capacidade de bombeamento de até 5000 (cinco mil) litros de água por dia; IH. Caixa de água com capacidade de 2.000 (dois mil) litros; HI. 200 (duzentos) metros de mangueira de polietileno preta de dimensões 3% x 25mm. Art, 4º O suporte às instalações deverá ser providenciado pelas famílias beneficiadas, sendo elas: E. Acessos livres ao ponto de instalação do poço; II. Estrutura de suporte da caixa de água; HI. — Instalação de rede elétrica com a distância mínima de 30m do poço; Iv. Estrutura de proteção para a parte superior do poço, prevenindo danos à estrutura da instalação. Art. 5º Para que as famílias possam ser beneficiadas, elas deverão seguir os seguintes passos: I. Solicitação do benefício, através de requerimento formal junto à Secretaria Municipal de Assistência Social; II. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o devido enquadramento de acordo com os pré-requisitos descrito no artigo II dessa lei, a qual analisará a efetiva necessidade da assistência através de Parecer Social emitido pelo assistente social da referida pasta; II. Após a emissão do Parecer Social favorável, a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará o estudo para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e O Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Meio Ambiente que mapeará, por vistoria técnica, para verificar a viabilidade da perfuração do poço, considerando a disponibilidade hídrica no local e a localização, respeitando no que se refere a Áreas de Proteção Ambiental de acordo com a lei 12.651/2012; Iv. a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente emitirá pelo Portal http://siout.aguas.sc.gov.br a Outorga de Uso Insignificante de acordo com a Portaria SDE nº 35/2006, artigo 7º, que considera como usos insignificantes, as captações superficiais com vazões máximas inferiores a 1,0m3/h.1 V. acompanhamento pós-implantação para garantir o bom uso e a manutenção do poço semi-artesiano, com orientações técnicas para a utilização da água de forma sustentável. Art. 6º O benefício será concedido de acordo com a disponibilidade orçamentária do município, priorizando as famílias com maior vulnerabilidade social e aquelas que se encontram em áreas com escassez hídrica, Art. 7º O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, órgãos federais e estaduais, organizações não governamentais ou outras instituições, a fim de ampliar a capacidade de atendimento do programa, sem que isso implique em custos adicionais para as famílias beneficiadas. Art. 8º As famílias beneficiadas pelo programa terão a obrigação de zelar pela conservação do poço e dos equipamentos, responsabilizando-se pela manutenção regular do mesmo, e distribuição uniforme do recurso hídrico entre os beneficiários de acordo com as suas necessidades e orientações das secretarias envolvidas no processo ou órgão responsável. Art. 9º Fica estabelecido que o descumprimento das condições para a concessão do benefício, bem como a utilização indevida do poço, poderá acarretar no cancelamento do benefício, bem como a responsabilização cível e criminal decorrentes do ato, assim como a aplicação de penalidades, conforme a legislação municipal vigente. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos e prazos para a inscrição, análise e execução do programa, bem como detalhando os critérios técnicos e operacionais para a perfuração e instalação dos poços semi-artesianos. Art, 11, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei, observando o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art, 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 19 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.19 09:03:37 -03!00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal ee iai ii pç eres Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 a ESTADO DE SANTA CATARINA w a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “eo CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA agem para mudar, hone OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 105/2025 Major Vieira/SC, 19 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal nº 2.724 de 19 de fevereiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL DE POÇOS SEMI-ARTESIANOS COMUNITÁRIOS PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), COM DEFICIÊNCIA HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. Assinado de forma digital por ALINE DAIANE ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK | a RENHUK DA SILVA 00891208978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.19 13:44:34 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br