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norma nº 2724/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2724 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaProjeto de Lei Municipal nº 07/2025: Dispõe sobre o serviço instalação de caráter assistencial de poços semi-artesianos comunitários para familias cadastradas no cadastro único (CADÚNICO), com deficiência hídrica no município de Major Vieira, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.724 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO
DE CARÁTER ASSISTENCIAL DE POÇOS SEMI-
ARTESIANOS COMUNITÁRIOS PARA
FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADASTRO
ÚNICO (CADÚNICO), COM DEFICIÊNCIA
HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o Programa de Assistência para famílias rurais de baixa renda com
Poços Semi-artesianos no Município de Major Vieira, com o objetivo de proporcionar apoio
aquelas famílias rurais que necessitam de acesso a água para consumo humano e
subsistência, por meio da perfuração e instalação de poços semi-artesianos.
Art. 2º Para efeito desta lei entende-se por "famílias rurais de baixa renda" aquelas que
residem em áreas rurais do município de Major Vieira e que atendem aos seguintes
requisitos:
I. Estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CADUNICO);
IH. Residir no município de Major Vieira no mínimo, há (02) dois anos;
HI. Comprovar a titularidade da terra ou a posse onde residem, seja por meio de
escritura, contrato de arrendamento ou outros documentos legais que comprovem a
posse ou propriedade do imóvel;
IV. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data do requerimento de inscrição no
programa;
V. O benefício será concedido a grupos de no mínimo 03 (três) famílias que residem na
mesma região ou comunidade, desde que apresentem necessidade comprovada de
acesso a água potável.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102,392/0001-27
VI. Consumo geral da comunidade beneficiada seja menor que 5m3 diário, para
enquadramento a declaração de uso insignificante, de acordo com as regras do art.
8º, do Decreto 4778/2006 da Lei 9.748, de 30-11-94 normas sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos.
Art, 3º A assistência será destinada à perfuração e instalação de poços semi-artesianos em
propriedades rurais com o objetivo de garantir o acesso a água potável para consumo
humano e de subsistência nas atividades rurais em geral, com a disponibilidade dos seguintes
assessórios:
I. Bomba de água com capacidade de bombeamento de até 5000 (cinco mil) litros de
água por dia;
IH. Caixa de água com capacidade de 2.000 (dois mil) litros;
HI. 200 (duzentos) metros de mangueira de polietileno preta de dimensões 3% x 25mm.
Art, 4º O suporte às instalações deverá ser providenciado pelas famílias beneficiadas, sendo
elas:
E. Acessos livres ao ponto de instalação do poço;
II. Estrutura de suporte da caixa de água;
HI. — Instalação de rede elétrica com a distância mínima de 30m do poço;
Iv. Estrutura de proteção para a parte superior do poço, prevenindo danos à estrutura da
instalação.
Art. 5º Para que as famílias possam ser beneficiadas, elas deverão seguir os seguintes
passos:
I. Solicitação do benefício, através de requerimento formal junto à Secretaria Municipal
de Assistência Social;
II. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o devido enquadramento de acordo
com os pré-requisitos descrito no artigo II dessa lei, a qual analisará a efetiva
necessidade da assistência através de Parecer Social emitido pelo assistente social da
referida pasta;
II. Após a emissão do Parecer Social favorável, a Secretaria Municipal de Assistência
Social encaminhará o estudo para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
O
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Meio Ambiente que mapeará, por vistoria técnica, para verificar a viabilidade da
perfuração do poço, considerando a disponibilidade hídrica no local e a localização,
respeitando no que se refere a Áreas de Proteção Ambiental de acordo com a lei
12.651/2012;
Iv. a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente emitirá pelo Portal
http://siout.aguas.sc.gov.br a Outorga de Uso Insignificante de acordo com a Portaria
SDE nº 35/2006, artigo 7º, que considera como usos insignificantes, as captações
superficiais com vazões máximas inferiores a 1,0m3/h.1
V. acompanhamento pós-implantação para garantir o bom uso e a manutenção do poço
semi-artesiano, com orientações técnicas para a utilização da água de forma sustentável.
Art. 6º O benefício será concedido de acordo com a disponibilidade orçamentária do município,
priorizando as famílias com maior vulnerabilidade social e aquelas que se encontram em áreas
com escassez hídrica,
Art. 7º O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, órgãos federais
e estaduais, organizações não governamentais ou outras instituições, a fim de ampliar a
capacidade de atendimento do programa, sem que isso implique em custos adicionais para as
famílias beneficiadas.
Art. 8º As famílias beneficiadas pelo programa terão a obrigação de zelar pela conservação do
poço e dos equipamentos, responsabilizando-se pela manutenção regular do mesmo, e
distribuição uniforme do recurso hídrico entre os beneficiários de acordo com as suas
necessidades e orientações das secretarias envolvidas no processo ou órgão responsável.
Art. 9º Fica estabelecido que o descumprimento das condições para a concessão do benefício,
bem como a utilização indevida do poço, poderá acarretar no cancelamento do benefício, bem
como a responsabilização cível e criminal decorrentes do ato, assim como a aplicação de
penalidades, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos e prazos
para a inscrição, análise e execução do programa, bem como detalhando os critérios técnicos e
operacionais para a perfuração e instalação dos poços semi-artesianos.
Art, 11, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei, observando o disposto
nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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Art, 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 19 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.19 09:03:37 -03!00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “eo
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
agem para mudar, hone
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 105/2025
Major Vieira/SC, 19 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal nº 2.724 de 19 de fevereiro de 2025, que “DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL DE POÇOS
SEMI-ARTESIANOS COMUNITÁRIOS PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NO
CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), COM DEFICIÊNCIA HÍDRICA NO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK | a RENHUK DA SILVA 00891208978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.19 13:44:34 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

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