norma nº 2725/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.725 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob nº 83.192.096/0001-64, visando à
prestação de serviços de assistência obstétrica para atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS residentes no Município de Major Vieira.
Art, 2º O convênio terá por objeto a prestação dos seguintes serviços:
1 - Atendimento referenciado na maternidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os
dias da semana, para casos de urgência e emergência obstétrica;
II - Realização de partos normais e cesarianos;
III - Atendimento de intercorrências clínicas na gravidez;
IV - Realização de curetagem uterina pós-abortamento/puerperal;
V - Consultas obstétricas;
VI - Exames de cardiotocografia.
Art. 3º Os valores a serem pagos pelos serviços prestados seguirão a Tabela SIGTAP
(Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS),
conforme os seguintes procedimentos e valores:
I - Parto Normal: R$ 1.130,00
II - Parto Cesariano: R$ 1.637,19
III - Intercorrências Clínicas na Gravidez: R$ 327,72
IV - Curetagem Uterina Pós Abortamento/Puerperal: R$ 538,86
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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V - Consulta Obstétrica: R$ 150,00
VI - Cardiotocografia: R$ 75,00
VII - Tratamento de outros transtornos originados no período perinatal no valor de
R$786,00
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados em até 5 (cinco) dias úteis após o
recebimento da prestação de contas dos serviços realizados no mês anterior.
Art. 4º O prazo de vigência do convênio será até 31 de dezembro de 2025, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo, havendo interesse das partes e observada a
legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas dotações
previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 19 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.19 10:17:58 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA á je
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Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 106/2025
Major Vieira/SC, 19 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal nº 2.725 de 19 de fevereiro de 2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DAIANE RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978 SILVA:00391 205978
Dados: 2025.02.19 13:48:42 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br