br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2726/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaProjeto de Lei nº 12/2025: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do auxílio moradia, e dá outras providências.
native_id2032

Originating matéria

matéria 6896 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.726 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-
MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 9 de julho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º O auxílio moradia corresponderá a importância de R$ 2.750,00 (dois mil
setecentos e cinquenta reais), por profissional, para subsídio das despesas de
moradia do beneficiário."
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 19 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados; 2025.02.19 10:25:35 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
E nice renan iii
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RO
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
otagem para mudar, honest ra fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 107/2025
Major Vieira/SC, 19 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal nº 2.726 de 19 de fevereiro de 2025, que “ALTERA O
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-MORADIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK. DAIANE RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978
Dados: 2025.02.19 14:16:12 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

open original →