| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12/2025: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do auxílio moradia, e dá outras providências. |
| native_id | 2032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.726 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO- MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 9 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O auxílio moradia corresponderá a importância de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), por profissional, para subsídio das despesas de moradia do beneficiário." Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 19 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados; 2025.02.19 10:25:35 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal E nice renan iii Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 EN ESTADO DE SANTA CATARINA » PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RO CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA otagem para mudar, honest ra fazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 107/2025 Major Vieira/SC, 19 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal nº 2.726 de 19 de fevereiro de 2025, que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. Assinado de forma digital por ALINE ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK. DAIANE RUTHES IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.19 14:16:12 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br