norma nº 2728/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA «lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Toragem para muda
LEI Nº 2.728 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e
quatrocentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.800,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.800,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira = SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RU
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
egem para mudar, h
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.800,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 307.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 20, sendo que o valor será oriundo da anulação
parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 26.400,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras Despesas
Correntes)
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA =
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
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Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
Valor: R$ 307.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 26 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA;00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.26 13:35:50 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 153/2025
Major Vieira/SC, 27 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.728 de 26 de fevereiro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.27 14:24:41 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br