norma nº 112/2025

EAN
ESTADO DE SANTA CATARINA hos o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
agem para mudar, ho
ERRATA
REPUBLICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Uma vez que foi constatado a necessidade de correção (texto da ementa), devido a
erro material, na Lei Complementar nº 112 de 26 de fevereiro de 2025.
Fica corrigido:
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MAJOR VIEIRA.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Engenheiro Civil de 10 (dez) horas semanais
para 20 (vinte) horas semanais, com o respectivo ajuste proporcional da remuneração.
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Engenheiro Civil, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
Parágrafo único. O cargo criado por este artigo terá a mesma remuneração base estabelecida
para o cargo de Engenheiro Civil de igual carga horária já existente no quadro de pessoal do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 06 de março de 2025.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Ausrad IARENHUK DA SILVA:00391205978
DASILVA:00391205978 Dados: 2025.03.06 10:12:19 -03100'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR es TEIRA
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 155/2025
Major Vieira/SC, 06 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Errata que republica a Lei Complementar nº 112 de 26 de
fevereiro de 2025, que “ALTERA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 071
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.06 10:42:19 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br